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Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio
02 dez. 2023
Resumo
Cria uma rede telemática de informação comum (RTIC), destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações, alterando os art.ºs 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
Estado
Não revogado
Tema :: Subtema
Supervisão :: Elementos de Informação
Descritores
Cliente,
Contraordenação,
Defesa do Consumidor,
Normas de Conduta,
Prestação de Serviços,
Reclamações,
Sistemas de Comunicação,
Supervisão Comportamental
Data de Publicação
19-05-2009
Data de Entrada em Vigor
17-08-2009
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 96, de 19-05-2009
Instrumentos Associados
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro
Documentos
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