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Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio

Resumo 
Cria uma rede telemática de informação comum (RTIC), destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações, alterando os art.ºs 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Elementos de Informação
Descritores 
Cliente,
Contraordenação,
Defesa do Consumidor,
Normas de Conduta,
Prestação de Serviços,
Reclamações,
Sistemas de Comunicação,
Supervisão Comportamental
Data de Publicação 
19-05-2009
Data de Entrada em Vigor 
17-08-2009
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 96, de 19-05-2009
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro