Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento. Altera o Regime Jurídico da Conceção, Comercialização e Prestação de Serviços de Consultoria Relativamente a Depósitos Estruturados, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20-7, o Regime das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20-7, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, o Decreto-Lei n.º 222/99, de 22-6, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13-11, o Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31-7 e o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25-10; revoga, entre outras disposições, o Decreto-Lei n.º 110/94, de 28-4, o Decreto-Lei n.º 163/94, de 4-6, o Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28-9, o Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31-10, e a Portaria n.º 1619/2007, de 26-12, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2022.