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Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto

23 set. 2023
Resumo 
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Operações Bancárias :: Contas de Pagamento
Descritores 
Abertura de Contas,
Comissões,
Contraordenação,
Instituições de Pagamento,
Operações Bancárias,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Reclamações,
Serviços de Pagamento
Data de Publicação 
30-08-2017
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2018
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 167, de 30-08-2017
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro