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Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto

Resumo 
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e revoga o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro e a Portaria n.º 854/87, de 5 de novembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Legislação :: Legislação
Descritores 
Crédito Agrícola,
Fundo de Garantia de Depósitos,
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo,
Regime Jurídico,
SICAM
Data de Publicação 
12-08-2019
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2020
Publicado em 
DR, 1.ª Série, N.º 153, de 12-08-2019