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Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio

27 mai. 2023
Resumo 
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Mercados :: Legislação
Descritores 
Contrato,
Empresas de Investimento,
Garantias Financeiras,
Instrumentos Financeiros,
Moeda,
Penhor,
Regime Jurídico,
Reporte
Data de Publicação 
08-05-2004
Data de Entrada em Vigor 
07-06-2004
Publicado em 
DR, 1.ª Série-A, n.º 108, de 08-05-2004