Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, reformulando a Diretiva n.º 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro.