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Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de abril

Resumo 
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, reformulando a Diretiva n.º 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
23-11-2014
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Normas Prudenciais
Descritores 
Consolidação de Contas,
Divulgação de Informação,
Empresa Filial,
Empresa Mãe,
Empresas de Investimento,
Fundos Próprios,
Operações de Titularização,
Risco Operacional,
Risco-País,
Riscos de Crédito
Data de Publicação 
03-04-2007
Data de Entrada em Vigor 
04-04-2007
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 66, de 03-04-2007
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 45/2010, de 6 de maio
Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro