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Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de abril
03 jun. 2023
Resumo
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às Empresas de Investimento e às Instituições de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro.
Estado
Revogado
Data de Revogação
23-11-2014
Tema :: Subtema
Supervisão :: Normas Prudenciais
Descritores
Carteira de Negociação,
Empresa Filial,
Empresa Mãe,
Empresas de Investimento,
Fundos Próprios,
Países Terceiros,
Prestação de Informação,
Risco Operacional,
Riscos de Crédito,
SICAM,
Sucursal Bancária
Data de Publicação
03-04-2007
Data de Entrada em Vigor
04-04-2007
Publicado em
DR, 1.ª Série, n.º 66, de 03-04-2007
Instrumentos Associados
