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Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de abril

02 dez. 2023
Resumo 
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às Empresas de Investimento e às Instituições de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
23-11-2014
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Normas Prudenciais
Descritores 
Carteira de Negociação,
Empresa Filial,
Empresa Mãe,
Empresas de Investimento,
Fundos Próprios,
Países Terceiros,
Prestação de Informação,
Risco Operacional,
Riscos de Crédito,
SICAM,
Sucursal Bancária
Data de Publicação 
03-04-2007
Data de Entrada em Vigor 
04-04-2007
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 66, de 03-04-2007
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 45/2010, de 6 de maio
Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro