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Decreto-Lei n.º 101/2000, de 2 de junho

Resumo 
Procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 98/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de fevereiro, que altera a Diretiva n.º 87/102/CEE, de 22-12-1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros sobre o crédito ao consumo. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho.
Estado 
Revogado
Data de Revogação 
01-07-2009
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Descritores 
Cliente,
Crédito ao Consumo,
Empréstimo,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG)
Data de Publicação 
02-06-2000
Data de Entrada em Vigor 
03-06-2000
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 128, de 02-06-2000
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho