Procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 98/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de fevereiro, que altera a Diretiva n.º 87/102/CEE, de 22-12-1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros sobre o crédito ao consumo. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho.