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Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho

Resumo 
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito e ajusta os Regimes Jurídicos das Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades de Factoring e Sociedades de Garantia Mútua, adaptando-os às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06 de fevereiro, e ao art.º 349.º do Código das Sociedades Comerciais.
Estado 
Não revogado
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão
Descritores 
Regime Jurídico
Data de Publicação 
02-06-2015
Data de Entrada em Vigor 
07-06-2015
Publicado em 
DR, 1.ª Série, n.º 106, de 02-06-2015
Instrumentos Associados 
Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro
Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho
Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho
Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril