Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito e ajusta os Regimes Jurídicos das Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades de Factoring e Sociedades de Garantia Mútua, adaptando-os às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06 de fevereiro, e ao art.º 349.º do Código das Sociedades Comerciais.