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Legislação e Normas

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Aviso n.º 2/2019 - Fixa, para efeitos da alínea b) do n.º 1 e da alínea d) do n.º 2 do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e do n.º 1 do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Delegado (UE) 2018/171 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao limiar para determinar o caráter significativo das obrigações de crédito vencidas, os limiares quanto ao carácter significativo das posições em risco sobre a carteira de retalho e das posições em risco que não sejam posições em risco sobre a carteira de retalho.
Publicado em: 24 mai. 2019
Entrada em vigor: 25 mai. 2019
Aviso
Crédito VencidoCarteira de CréditoRiscos de CréditoEmpresa Mãe
Carta Circular n.º CC/2019/00000047 - Informa sobre o enquadramento e operacionalização do serviço de difusão pelo sistema bancário de informação relativa a documentos de identificação pessoal, através de uma solução eletrónica disponibilizada para o efeito no Portal do Cliente Bancário. Revoga a Carta Circular nº 03/2015/DET, de 08-04-2015.
Publicado em: 15 mai. 2019
Divulgado em: 15 mai. 2019
Carta Circular
ClienteDivulgação de InformaçãoDocumento de IdentificaçãoOperações Bancárias
Instrução (Histórico) n.º 6/2019 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 13 mar. 2019
Entrada em vigor: 01 abr. 2019
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 6/2019 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 13 mar. 2019
Entrada em vigor: 01 abr. 2019
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Carta Circular n.º CC/2019/00000025 - Transmite que as instituições de crédito e as empresas de investimento devem observar os requisitos previstos nas Recomendações da EBA relativas à subcontratação externa a prestadores de serviços de computação em nuvem, devendo comunicar ao Banco de Portugal a contratação desses serviços referentes a atividades consideradas materiais, via Portal BPnet.
Publicado em: 15 fev. 2019
Divulgado em: 07 fev. 2019
Carta Circular
Sistemas de InformaçãoPrestação de InformaçãoPrestação de ServiçosContrato
Carta Circular n.º CC/2019/00000022 - Divulga, de acordo com o n.º 9 da Instrução n.º 18/2015, de 15-01-2016, os modelos de reporte dos Planos de Financiamento e de Capital, a descrição do cenário macroeconómico e financeiro e outras orientações necessárias à realização do exercício e prestação da informação por parte das instituições.
Publicado em: 15 fev. 2019
Divulgado em: 24 jan. 2019
Carta Circular
BPnetConsolidação de ContasElementos de InformaçãoEstabilidade Financeira
Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro - Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão. Clarifica os poderes das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República no acesso a informação bancária e de supervisão, no que concerne à documentação e informação estritamente necessárias ao cumprimento do seu objeto. Estabelece, ainda, deveres de transparência e escrutínio a que ficam sujeitas as operações de capitalização, resolução, nacionalização ou liquidação de instituições de crédito com recurso, direto ou indireto, a fundos públicos. A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Publicado em: 12 fev. 2019
Entrada em vigor: 13 fev. 2019
Legislação
SupervisãoPrestação de InformaçãoElementos de InformaçãoSigilo Bancário
Instrução n.º 5/2019 - Define os requisitos de informação a reportar periodicamente ao Banco de Portugal por entidades sujeitas à sua supervisão em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT).
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Instrução em vigor (Manual)
Consolidação de ContasInformações de Natureza ContabilísticaPlano de ContasPrestação de Informação
Aviso n.º 1/2019 - Atualiza o enquadramento normativo do Banco de Portugal sobre os elementos de prestação de contas. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.ºs 6/2003 e 12/91. Revoga ainda a Instrução n.º 19/2006.
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Aviso
Consolidação de ContasInformações de Natureza ContabilísticaPlano de ContasPrestação de Informação
Instrução (Histórico) n.º 5/2019 - Define os requisitos de informação a reportar periodicamente ao Banco de Portugal por entidades sujeitas à sua supervisão em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT).
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Instrução (Histórico)
Consolidação de ContasInformações de Natureza ContabilísticaPlano de ContasPrestação de Informação