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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 22/2023 - Altera a Instrução n.º 7/2012, que estabelece as medidas de carácter temporário relativas aos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema.
Publicado em: 22 set. 2023
Entrada em vigor: 02 out. 2023
Instrução (Histórico)
EmpréstimoEurosistemaEuroGarantia Bancária
Aviso n.º 6/2023 - Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.
Publicado em: 20 set. 2023
Entrada em vigor: 21 set. 2023
Aviso
ReporteRegistoElementos de Informação
Instrução (Histórico) n.º 21/2023 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 set. 2023
Entrada em vigor: 01 out. 2023
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 20/2023 - Regulamenta o procedimento de registo junto do Banco de Portugal dos agentes das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e dos distribuidores das Instituições de Moeda Eletrónica.
Publicado em: 05 set. 2023
Entrada em vigor: 06 set. 2023
Instrução em vigor (Manual)
RegistoElementos de InformaçãoSupervisão
Instrução (Histórico) n.º 20/2023 - Regulamenta o procedimento de registo junto do Banco de Portugal dos agentes das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e dos distribuidores das Instituições de Moeda Eletrónica.
Publicado em: 05 set. 2023
Entrada em vigor: 06 set. 2023
Instrução (Histórico)
RegistoElementos de InformaçãoSupervisão
Instrução (Histórico) n.º 19/2023 - Regulamenta deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 28/2020.
Publicado em: 30 ago. 2023
Entrada em vigor: 18 set. 2023
Instrução (Histórico)
Elementos de InformaçãoPrestação de InformaçãoPrestação de ServiçosServiço Bancário
Instrução n.º 19/2023 - Regulamenta deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 28/2020.
Publicado em: 30 ago. 2023
Entrada em vigor: 18 set. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoPrestação de InformaçãoPrestação de ServiçosServiço Bancário
Carta Circular n.º CC/2023/00000033 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de junho de 2023), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão. Salienta ainda a manutenção da suspensão do estatuto de membro da Federação da Rússia.
Publicado em: 25 ago. 2023
Divulgado em: 25 ago. 2023
Carta Circular
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoOperações BancáriasPaíses Terceiros
Instrução (Histórico) n.º 17/2023 - Regulamenta o dever, formato e prazo de reporte ao Banco de Portugal da informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2015.
Publicado em: 21 jul. 2023
Entrada em vigor: 22 jul. 2023
Instrução (Histórico)
Elementos de InformaçãoEstado-MembroPaíses TerceirosPrestação de Informação
Instrução (Histórico) n.º 18/2023 - Regulamenta o dever, formato e prazo de reporte ao Banco de Portugal da informação sobre práticas remuneratórias, disparidades salariais entre homens e mulheres e rácios mais elevados. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2015.
Publicado em: 21 jul. 2023
Entrada em vigor: 22 jul. 2023
Instrução (Histórico)
Elementos de InformaçãoEstado-MembroSupervisãoRemunerações