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Legislação e Normas

10 de 2019 artigos
Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 13 nov. 2018
Legislação
Capital SocialContraordenaçãoDireito de EstabelecimentoFundos Próprios
Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Regulamento relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 3 de junho de 2021. No entanto, o artº 16 é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2018. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-10.
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 02 dez. 2018
Legislação
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoMoedaSistema Financeiro
Instrução (Histórico) n.º 25/2018 - Revê o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), constante da Instrução n.º 8/2018 , de 22 de março, no sentido de aumentar o limite máximo das operações processadas por compensação nos subsistemas de cheques, de débitos diretos e de transferências a crédito.
Publicado em: 08 nov. 2018
Entrada em vigor: 19 nov. 2018
Instrução (Histórico)
Sistemas de PagamentosCompensaçãoChequesDébitos Diretos
Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018 - Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5, e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17-6. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Publicado em: 07 nov. 2018
Entrada em vigor: 27 nov. 2018
Legislação
ResoluçãoEmpresa MãeGrupo FinanceiroEstado-Membro
Instrução (Histórico) n.º 23/2018 - Determina quais os elementos a apresentar pelas instituições com o pedido de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, estabelecendo-se a forma de apresentação dos mesmos.
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 dez. 2018
Instrução (Histórico)
Acumulação de CargosEstado-MembroEscritório de RepresentaçãoPaíses Terceiros
Instrução (Histórico) n.º 24/2018 - Altera a Instrução n.º 11/2004, publicada no BO n.º 5/2004, que estabeleceu as regras de aquisição de valores mobiliários para carteira própria, por parte das sociedades de garantia mútua.
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 nov. 2018
Instrução (Histórico)
Depósito BancárioInstrumentos FinanceirosMercados MonetáriosNormas Prudenciais
Instrução n.º 24/2018 - Altera a Instrução n.º 11/2004, publicada no BO n.º 5/2004, que estabeleceu as regras de aquisição de valores mobiliários para carteira própria, por parte das sociedades de garantia mútua.
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 nov. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Depósito BancárioInstrumentos FinanceirosMercados MonetáriosNormas Prudenciais
Instrução n.º 22/2018 - Define o formato de divulgação que deve ser utilizado no cumprimento dos requisitos de divulgação estabelecidos no artigo 473.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Publicado em: 18 out. 2018
Entrada em vigor: 19 out. 2018
Instrução em vigor (Manual)
SupervisãoNormas PrudenciaisDivulgação de InformaçãoPrestação de Informação
Instrução (Histórico) n.º 22/2018 - Define o formato de divulgação que deve ser utilizado no cumprimento dos requisitos de divulgação estabelecidos no artigo 473.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Publicado em: 18 out. 2018
Entrada em vigor: 19 out. 2018
Instrução (Histórico)
SupervisãoNormas PrudenciaisDivulgação de InformaçãoPrestação de Informação
Aviso n.º 2/2018 - Regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas mesmas, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, e ainda as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas.
Publicado em: 26 set. 2018
Entrada em vigor: 25 nov. 2018
Aviso
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroOperações de Crédito