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Legislação e Normas

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10 de 2063 artigos

Carta Circular n.º CC/2019/00000065 - Comunica que as instituições de crédito, empresas de investimento, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem, a partir de 31 de maio de 2020, observar os requisitos previstos nas "Orientações relativas à subcontratação" (EBA/GL/2019/02), que contém um conjunto alargado de orientações e recomendações relacionados com a implementação de mecanismos e processos em matéria de gestão de funções subcontratadas, com vista a robustecer e harmonizar as práticas de subcontratação das entidades destinatárias.

Publicado em: 15 out. 2019

Divulgado em: 30 out. 2019

Contrato Prestação de Serviços BPnet Prestação de Informação

Carta Circular n.º CC/2019/00000066 - Regulamenta a Instrução n.º 1/2011, publicada no BO n.º 2, de 15-02-2011, sobre as regras específicas de utilização de sistemas inteligentes de neutralização de notas de euro (IBNS). Revoga a Carta-Circular n.º 1/2011/DET, de 18-01-2011.

Publicado em: 15 out. 2019

Divulgado em: 07 out. 2019

Depósito Bancário Depósitos e Levantamentos de Notas Euro Multibanco

Instrução (Histórico) n.º 17/2019 - Regula o reporte de informação estatística ao Banco de Portugal para compilação das estatísticas de títulos, na vertente de carteiras de títulos de grupos financeiros.

Publicado em: 27 set. 2019

Entrada em vigor: 30 set. 2019

Instrução (Histórico)

Estatísticas Estatísticas de Títulos Grupo Financeiro Estado-Membro

Instrução (Histórico) n.º 16/2019 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 11 set. 2019

Entrada em vigor: 01 out. 2019

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução n.º 16/2019 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 11 set. 2019

Entrada em vigor: 01 out. 2019

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto - Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e revoga o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro e a Portaria n.º 854/87, de 5 de novembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Publicado em: 12 ago. 2019

Entrada em vigor: 01 jan. 2020

Crédito Agrícola Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundo de Garantia de Depósitos Regime Jurídico

Instrução (Histórico) n.º 15/2019 - Altera a Instrução n.º 3/2015 publicada BO n.º 5, de 15-05-2015, que estabeleceu regras uniformes para a implementação da política monetária.

Publicado em: 29 jul. 2019

Entrada em vigor: 05 ago. 2019

Instrução (Histórico)

Euro Eurosistema Leilão Mercados

Instrução (Histórico) n.º 14/2019 - Procede à alteração da Instrução n.º 7/2012, que estabelece as medidas de carácter temporário relativas aos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema.

Publicado em: 29 jul. 2019

Entrada em vigor: 05 ago. 2019

Instrução (Histórico)

Empréstimo Euro Eurosistema Garantia Bancária

Instrução n.º 13/2019 - Define os procedimentos de comunicação ao Banco de Portugal no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-7.

Publicado em: 15 jul. 2019

Entrada em vigor: 13 ago. 2019

Instrução em vigor (Manual)

Contrato Derivados Instrumentos Financeiros Compensação

Carta Circular n.º CC/2019/00000061 - Recomenda às instituições de crédito supervisionadas pelo Banco de Portugal que adotem as medidas necessárias com vista a darem cumprimento às Orientações sobre a gestão de exposições não produtivas e exposições reestruturadas (EBA/GL/2018/06), as quais entraram em vigor em 30 de junho de 2019.

Publicado em: 15 jul. 2019

Divulgado em: 12 jul. 2019

Riscos de Crédito Supervisão Normas Prudenciais