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Legislação e Normas

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Aviso n.º 6/2017 - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.
Publicado em: 06 out. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
Intermediário de CréditoConsultoriaContratoCrédito à Habitação
Instrução (Histórico) n.º 15/2017 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.
Publicado em: 22 set. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.
Publicado em: 22 set. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
Supervisão ComportamentalClienteContratoCartões de Crédito
Aviso n.º 4/2017 - Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.
Publicado em: 22 set. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
Supervisão ComportamentalClienteContratoCrédito ao Consumo
Instrução (Histórico) n.º 13/2017 - Revoga diversas Instruções que se encontravam já tacitamente revogadas quer devido à transposição para o ordenamento jurídico nacional de anteriores Diretivas, quer por versarem sobre matérias entretanto regulamentadas por diplomas nacionais, quer ainda por terem um período de vigência circunscrito no tempo ou cuja aplicabilidade prática se encontra esgotada.
Publicado em: 15 set. 2017
Entrada em vigor: 16 set. 2017
Instrução (Histórico)
SupervisãoNormas Prudenciais
Instrução (Histórico) n.º 12/2017 - Revoga a Instrução n.º 22/2001, publicada no BNBP n.º 10/2001, de 15-10-2001, relativa à prestação de informações sobre instrumentos financeiros no relatório e contas anuais das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na sequência da publicação do Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254, Parte E, Supl., de 30-12-2015.
Publicado em: 15 set. 2017
Entrada em vigor: 16 set. 2017
Instrução (Histórico)
SupervisãoElementos de Informação
Instrução (Histórico) n.º 14/2017 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 set. 2017
Entrada em vigor: 01 out. 2017
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 14/2017 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 set. 2017
Entrada em vigor: 01 out. 2017
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto - Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.
Publicado em: 30 ago. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
Instituições de PagamentoPrestação de ServiçosServiços de PagamentoAbertura de Contas
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.
Publicado em: 21 ago. 2017
Entrada em vigor: 19 nov. 2017
Legislação
RegistoRegime JurídicoBranqueamento de CapitaisFinanciamento do Terrorismo