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Legislação e Normas

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10 de 2267 artigos

Carta Circular n.º CC/2023/00000043 - Divulga a adoção de Orientações/Recomendações da EBA relativas aos planos de recuperação, nomeadamente as “Orientações sobre os diversos cenários a utilizar em planos de recuperação” (EBA/GL/06/2014), a “Recomendação sobre a cobertura das entidades abrangidas pelo plano de recuperação de grupo” (EBA/REC/2017/02), as “Orientações relativas aos indicadores do plano de recuperação” (EBA/GL/2021/11), e as “Orientações relativas à capacidade de recuperação global no planeamento da recuperação” (EBA/GL/2023/06).

Publicado em: 27 nov. 2023

Divulgado em: 27 nov. 2023

Empresa Mãe Grupo Financeiro Normas Prudenciais Plano de Recuperação

Instrução (Histórico) n.º 25/2023 - Altera a Instrução n.º 16/2022, que regulamenta o funcionamento do sistema componente nacional do TARGET (TARGET-PT).

Publicado em: 17 nov. 2023

Entrada em vigor: 20 nov. 2023

Instrução (Histórico)

Abertura de Crédito Abertura de Crédito Intradiário Compensação Sistema de Pagamentos de Grandes Transações

Carta Circular n.º CC/2023/00000041 - Informa sobre as datas-limite de notificação do montante de reservas mínimas (reportes mensal e trimestral), bem como o calendário dos períodos de manutenção para o ano de 2024.

Publicado em: 03 nov. 2023

Divulgado em: 30 out. 2023

Banco Central Europeu Política Monetária Reservas Mínimas

Instrução (Histórico) n.º 24/2023 - Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários e reporte de informação ao Banco de Portugal sobre a implementação dos regimes de fixação temporária da prestação e de bonificação temporária dos juros de contratos de crédito à habitação própria permanente.

Publicado em: 30 out. 2023

Entrada em vigor: 02 nov. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Crédito à Habitação Habitação Própria Reporte

Instrução n.º 24/2023 - Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários e reporte de informação ao Banco de Portugal sobre a implementação dos regimes de fixação temporária da prestação e de bonificação temporária dos juros de contratos de crédito à habitação própria permanente.

Publicado em: 30 out. 2023

Entrada em vigor: 02 nov. 2023

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Crédito à Habitação Habitação Própria Reporte

Aviso n.º 7/2023 - Regulamenta o reporte periódico de informação para fins de supervisão ao Banco de Portugal sobre risco de concentração. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2011, de 15 de março.

Publicado em: 23 out. 2023

Entrada em vigor: 24 out. 2023

Aviso

Concentração de Riscos Divulgação de Informação Grandes Riscos em Base Consolidada Grandes Riscos em Base Individual

Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro - Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.

Publicado em: 11 out. 2023

Entrada em vigor: 12 out. 2023

Crédito à Habitação Cliente Comissões Contrato

Instrução (Histórico) n.º 23/2023 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2018.

Publicado em: 09 out. 2023

Entrada em vigor: 16 out. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Comissões Contrato Crédito ao Consumo

Instrução n.º 23/2023 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2018.

Publicado em: 09 out. 2023

Entrada em vigor: 16 out. 2023

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Comissões Contrato Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 22/2023 - Altera a Instrução n.º 7/2012, que estabelece as medidas de carácter temporário relativas aos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema.

Publicado em: 22 set. 2023

Entrada em vigor: 02 out. 2023

Instrução (Histórico)

Empréstimo Eurosistema Euro Garantia Bancária