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Legislação e Normas
Publicado em: 27 nov. 2023
Divulgado em: 27 nov. 2023
Publicado em: 17 nov. 2023
Entrada em vigor: 20 nov. 2023
Publicado em: 03 nov. 2023
Divulgado em: 30 out. 2023
Publicado em: 30 out. 2023
Entrada em vigor: 02 nov. 2023
Publicado em: 30 out. 2023
Entrada em vigor: 02 nov. 2023
Publicado em: 23 out. 2023
Entrada em vigor: 24 out. 2023
Publicado em: 11 out. 2023
Entrada em vigor: 12 out. 2023
Publicado em: 09 out. 2023
Entrada em vigor: 16 out. 2023
Publicado em: 09 out. 2023
Entrada em vigor: 16 out. 2023
Publicado em: 22 set. 2023
Entrada em vigor: 02 out. 2023