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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º CC/2021/00000020 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de fevereiro de 2021), sobre a continuidade da adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão.

Publicado em: 05 mai. 2021

Divulgado em: 28 abr. 2021

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Operações Bancárias Países Terceiros

Carta Circular n.º CC/2021/00000021 - Ações de supervisão para assegurar a remoção de obstáculos à prestação de serviços por parte de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Tendo por base a monitorização efetuada ao progresso dos ASPSP no sentido da eliminação dos obstáculos identificados na Carta-Circular CC/2020/00000045 e considerando que continuam a existir situações por resolver, o Banco de Portugal estabelece que os ASPSP que tenham optado por desenvolver uma API devem corrigir aquelas desconformidades até à data-limite de 30 de setembro de 2021.

Publicado em: 30 abr. 2021

Divulgado em: 28 abr. 2021

Contraordenação Pagamento Eletrónico Prazo Prestação de Serviços

Carta Circular n.º CC/2021/00000016 - Transmite entendimentos sobre a aplicação da Lei n.º 44/2020, de 19 de agosto, da Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto e da Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, na sequência da respetiva entrada em vigor, no passado dia 1 de janeiro.

Publicado em: 29 abr. 2021

Divulgado em: 27 abr. 2021

Abertura de Contas Cliente Comissões Contas de Depósito

Aviso n.º 3/2021 - Regulamenta as normas relativas ao processo de registo junto do Banco de Portugal aplicável às entidades que exerçam atividades com ativos virtuais, previstas no artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Publicado em: 23 abr. 2021

Entrada em vigor: 24 abr. 2021

Aviso

Ativo Branqueamento de Capitais Conservação de Documentos Financiamento do Terrorismo

Carta Circular n.º CC/2021/00000015 - Utilização do BPnet nas comunicações eletrónicas e envio de ficheiros, no âmbito das atividades relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Publicado em: 21 abr. 2021

Divulgado em: 21 abr. 2021

Branqueamento de Capitais BPnet Comunicação Eletrónica Elementos de Informação

Instrução (Histórico) n.º 7/2021 - Instrução que acolhe na ordem jurídica interna o Portal do Sistema de Gestão de Informação do BCE (Portal IMAS) e altera a declaração para cumprimento do dever de informação relativamente ao tratamento de dados pessoais.

Publicado em: 15 abr. 2021

Entrada em vigor: 16 abr. 2021

Instrução (Histórico)

Acumulação de Cargos BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro

Carta Circular n.º CC/2021/00000010 - Definição de expectativas de supervisão sobre a identificação e gestão dos riscos financeiros relacionados com as alterações climáticas e ambientais para as instituições menos significativas. Sublinha a importância das instituições darem adequado cumprimento às linhas de orientação constantes do Guia do Banco Central Europeu sobre os riscos climáticos e ambientais, publicado a 27 de novembro de 2020, as quais devem ser seguidas e aplicadas no contexto da legislação e regulamentação em vigor e em complemento às disposições constantes no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras relativamente à gestão dos riscos materiais a que as instituições estão ou possam vir a estar sujeitas.

Publicado em: 15 abr. 2021

Divulgado em: 09 mar. 2021

Banco Central Europeu Gestão do Risco Sistema Financeiro Supervisão

Instrução n.º 7/2021 - Instrução que acolhe na ordem jurídica interna o Portal do Sistema de Gestão de Informação do BCE (Portal IMAS) e altera a declaração para cumprimento do dever de informação relativamente ao tratamento de dados pessoais.

Publicado em: 15 abr. 2021

Entrada em vigor: 16 abr. 2021

Instrução em vigor (Manual)

Acumulação de Cargos BPnet Comunicação Eletrónica Estado-Membro

Aviso n.º 2/2021 - Define o quadro regulamentar aplicável à atividade das instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, sem prejuízo do disposto em quaisquer normas regulamentares que prevejam expressamente a aplicação do respetivo regime a estas instituições. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.º 10/2009 e n.º 4/2014.

Publicado em: 08 abr. 2021

Entrada em vigor: 09 abr. 2021

Aviso

Controlo Interno Gestão do Risco Supervisão Normas Prudenciais

Aviso n.º 1/2021 - Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, de 22 de dezembro.

Publicado em: 05 abr. 2021

Entrada em vigor: 06 abr. 2021

Aviso

Consolidação de Contas Empresa Filial Empresa Mãe Normas Prudenciais