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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 1/2023 - Densifica o quadro regulamentar aplicável à atividade das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica. Revoga as Instruções n.º 27/2009 e n.º 14/2014.
Publicado em: 30 jan. 2023
Entrada em vigor: 31 jan. 2023
Instrução (Histórico)
SupervisãoFundos PrópriosElementos de InformaçãoPrestação de Informação
Aviso n.º 1/2023 - Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem atividades com ativos virtuais. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho.
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 15 jul. 2023
Aviso
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoClienteInformação Financeira
Aviso n.º 2/2023 - Revoga de forma expressa um conjunto de atos regulamentares emitidos pelo Banco de Portugal respeitantes ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 25 jan. 2023
Aviso
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoCrédito AgrícolaTransferências de FundosGarantia de Depósitos
Carta Circular n.º CC/2023/00000001 - Divulga as Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2018/10 sobre a divulgação de exposições não produtivas e reestruturadas (EBA/GL/2022/13), que entraram em vigor a 31 de dezembro de 2022.
Publicado em: 16 jan. 2023
Divulgado em: 13 jan. 2023
Carta Circular
Divulgação de InformaçãoPrestação de InformaçãoNormas PrudenciaisSupervisão
Instrução n.º 20/2022 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 30 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução (Histórico) n.º 20/2022 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 30 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 19/2022 - Fixa em 0,029% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2023.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Resolução
Instrução (Histórico) n.º 18/2022 - Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (1200 euros) no ano de 2023. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução n.º 18/2022 - Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (1200 euros) no ano de 2023. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 19/2022 - Fixa em 0,029% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2023.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Resolução