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Legislação e Normas
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 30 out. 2020
Divulgado em: 27 out. 2020
Publicado em: 15 jul. 2019
Entrada em vigor: 13 ago. 2019
Publicado em: 15 jul. 2019
Entrada em vigor: 13 ago. 2019
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 nov. 2018
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 nov. 2018
Publicado em: 20 jul. 2018
Entrada em vigor: 01 ago. 2018
Publicado em: 16 ago. 2017
Divulgado em: 21 jul. 2017
Publicado em: 12 set. 2016
Divulgado em: 12 set. 2016