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Legislação e Normas
Publicado em: 17 nov. 2006
Entrada em vigor: 22 nov. 2006
Publicado em: 21 mar. 2000
Divulgado em: 21 mar. 2000
Publicado em: 20 mai. 1995
Entrada em vigor: 25 mai. 1995
Publicado em: 14 set. 1994
Entrada em vigor: 19 set. 1994
Publicado em: 23 dez. 1992
Divulgado em: 23 dez. 1992
Publicado em: 08 set. 1992
Entrada em vigor: 13 set. 1992