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Legislação e Normas
Publicado em: 14 jan. 2009
Entrada em vigor: 19 jan. 2009
Publicado em: 26 dez. 2008
Divulgado em: 26 dez. 2008
Publicado em: 17 out. 2008
Entrada em vigor: 18 out. 2008
Publicado em: 14 out. 2008
Entrada em vigor: 19 out. 2008
Publicado em: 17 mar. 2008
Entrada em vigor: 08 fev. 2008
Publicado em: 16 jun. 2006
Entrada em vigor: 01 out. 2006
Publicado em: 15 mar. 2006
Entrada em vigor: 15 fev. 2006
Publicado em: 15 fev. 2006
Divulgado em: 30 dez. 2005
Publicado em: 15 fev. 2006
Divulgado em: 20 jan. 2006
Publicado em: 30 dez. 2005
Entrada em vigor: 30 dez. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Instrução (Histórico) n.º 2/2003 - Altera a Instrução nº 4/2002, publicada no BO nº 2 de 15.02.2002.
Publicado em: 17 fev. 2003
Entrada em vigor: 30 jan. 2003
Publicado em: 31 dez. 2002
Entrada em vigor: 31 dez. 2002
Publicado em: 15 jul. 2002
Entrada em vigor: 15 jul. 2002
Publicado em: 17 jun. 2002
Entrada em vigor: 17 jun. 2002
Publicado em: 15 fev. 2002
Entrada em vigor: 04 fev. 2002
Publicado em: 15 fev. 2002
Entrada em vigor: 04 fev. 2002
Publicado em: 23 nov. 2001
Entrada em vigor: 31 dez. 2001
Publicado em: 16 jul. 2001
Entrada em vigor: 16 jul. 2001
Publicado em: 15 jun. 2001
Divulgado em: 23 mai. 2001
Publicado em: 15 fev. 2000
Entrada em vigor: 15 fev. 2000
Publicado em: 15 dez. 1999
Divulgado em: 28 out. 1999
Publicado em: 15 set. 1999
Entrada em vigor: 20 set. 1999
Publicado em: 16 ago. 1999
Divulgado em: 07 jul. 1999
Publicado em: 15 jun. 1999
Entrada em vigor: 15 jun. 1999
Publicado em: 16 nov. 1998
Entrada em vigor: 04 nov. 1998
Publicado em: 15 jul. 1998
Divulgado em: 18 jun. 1998
Publicado em: 15 mai. 1998
Divulgado em: 07 abr. 1998
Publicado em: 15 jan. 1998
Entrada em vigor: 01 jan. 1998
Publicado em: 15 nov. 1996
Entrada em vigor: 02 jan. 1997
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 21 set. 1995
Entrada em vigor: 26 set. 1995
Publicado em: 24 out. 1994
Entrada em vigor: 01 nov. 1994
Publicado em: 08 jun. 1993
Entrada em vigor: 08 jun. 1993