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Legislação e Normas

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45 de 45 artigos

Aviso n.º 11/2008 - Determina, para efeitos de aplicação do n.º 2 do n.º 10.º do Aviso n.º 12/2001, de 23-11, em conjugação com o n.º 8) do n.º 1 do n.º 4.º do Aviso n.º 12/92, de 29-12, que as instituições poderão adicionar ao limite estabelecido, o valor correspondente ao total dos desvios actuariais, quando negativo, deduzido do rendimento esperado dos activos do fundo de pensões relativo ao exercício de 2008.

Publicado em: 14 jan. 2009

Entrada em vigor: 19 jan. 2009

Aviso

Fundos de Pensões Normas Prudenciais Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência

Carta Circular n.º 109/2008/DSB - Informa de que irá ser publicado um Aviso que permitirá a dedução das perdas atuariais relativas ao exercício de 2008 aos fundos próprios de base, até ao final de 2012.

Publicado em: 26 dez. 2008

Divulgado em: 26 dez. 2008

Fundos de Pensões Normas Prudenciais Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência

Aviso n.º 7/2008 - Altera o Aviso n.º 12/2001, de 23-11, tendo em conta os ajustamentos decorrentes da transição para as NIC/NCA e, em particular, os resultantes da adopção integral do IAS 19.

Publicado em: 17 out. 2008

Entrada em vigor: 18 out. 2008

Aviso

Fundos de Pensões Normas Prudenciais Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência

Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro - Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de março, o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC).

Publicado em: 14 out. 2008

Entrada em vigor: 19 out. 2008

Operações de Crédito Responsabilidades Sistemas de Informação Sucursal Bancária

Instrução (Histórico) n.º 1/2008 - Altera a Instrução nº 4/2002, publicada no BO nº 2, de 15.02.2002, que estabeleceu os elementos de informação sobre responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência a fornecer ao Banco de Portugal.

Publicado em: 17 mar. 2008

Entrada em vigor: 08 fev. 2008

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 7/2006 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades por crédito concedido ou potencial, por forma a que este centralize e divulgue essa informação. Revoga, com a sua entrada em vigor, a Instrução nº 16/2001, publicada no BNBP nº 7, de 16.07.2001. Revogada pela Instrução nº 21/2008, publicada no BO nº 1, de 15.1.2009.

Publicado em: 16 jun. 2006

Entrada em vigor: 01 out. 2006

Instrução (Histórico)

Central de Responsabilidades de Crédito Conservação de Documentos Empréstimo Filiais

Instrução (Histórico) n.º 2/2006 - Altera o Anexo e as Notas Auxiliares de Preenchimento da Instrução nº 4/2002, publicada no BO nº 2, de 15.02.2002, relativa à prestação de elementos de informação ao Banco de Portugal, no que toca à cobertura de responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência.

Publicado em: 15 mar. 2006

Entrada em vigor: 15 fev. 2006

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência Prestação de Informação

Carta Circular n.º 143/2005/DSB - Informa de que irá ser atualizada a Instrução n.º 4/2002, em virtude das alterações introduzidas no Aviso n.º 12/2001, de 23-11, pelos Avisos n.ºs 4/2005 e 12/2005, de 28-02 e 30-12, respetivamente.

Publicado em: 15 fev. 2006

Divulgado em: 30 dez. 2005

Elementos de Informação Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência Prestação de Informação

Carta Circular n.º 012/2006/DSB - Esclarece dúvidas quanto ao enquadramento contabilístico das responsabilidades com prémios de antiguidade de pessoal no ativo. Revogada pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 fev. 2006

Divulgado em: 20 jan. 2006

Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais Responsabilidades Supervisão

Aviso n.º 12/2005 - Procede à actualização da regulamentação existente sobre cobertura de responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência para certos tipos de instituições, alterando o Aviso n.º 12/2001, de 23-11.

Publicado em: 30 dez. 2005

Entrada em vigor: 30 dez. 2005

Aviso

Normas Prudenciais Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência Provisões

Aviso n.º 4/2005 - Altera, na sequência da adopção das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), o Aviso n.º 12/2001, de 23-11, relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência.

Publicado em: 28 fev. 2005

Entrada em vigor: 01 mar. 2005

Aviso

Fundos de Pensões Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais Pensão de Reforma

Instrução (Histórico) n.º 2/2003 - Altera a Instrução nº 4/2002, publicada no BO nº 2 de 15.02.2002.

Publicado em: 17 fev. 2003

Entrada em vigor: 30 jan. 2003

Instrução (Histórico)

Responsabilidades Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência Prestação de Informação

Aviso n.º 7/2002 - Altera o Aviso n.º 12/2001, de 23-11-2001, que alterou o quadro regulamentar relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência.

Publicado em: 31 dez. 2002

Entrada em vigor: 31 dez. 2002

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Provisões Responsabilidades

Instrução (Histórico) n.º 15/2002 - Altera a Instrução n.º 16/2001, publicada no BNBP n.º 7, de 16-07-2001. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 7/2006, publicada no BO n.º 6/2006, de 16-06-2006.

Publicado em: 15 jul. 2002

Entrada em vigor: 15 jul. 2002

Instrução (Histórico)

Responsabilidades Operações de Crédito Empréstimo Poupança-Emigrante

Instrução (Histórico) n.º 11/2002 - Altera a Instrução n.º 16/2001, publicada no BNBP n.º 7, de 16-07-2001, relativa à regulamentação das responsabilidades por crédito concedido ou potencial. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 7/2006, publicada no BO n.º 6/2006, de 16-06-2006.

Publicado em: 17 jun. 2002

Entrada em vigor: 17 jun. 2002

Instrução (Histórico)

Responsabilidades Operações de Crédito Empréstimo Poupança-Emigrante

Instrução (Histórico) n.º 4/2002 - Estabelece os elementos de informação sobre responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência a enviar ao Banco de Portugal. Revoga a Instrução n.º 13/99, publicada no BNBP n.º 6, de 15-06-1999.

Publicado em: 15 fev. 2002

Entrada em vigor: 04 fev. 2002

Instrução (Histórico)

Responsabilidades Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência Prestação de Informação

Instrução n.º 4/2002 - Estabelece os elementos de informação sobre responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência a enviar ao Banco de Portugal. Revoga a Instrução n.º 13/99, publicada no BNBP n.º 6, de 15-06-1999.

Publicado em: 15 fev. 2002

Entrada em vigor: 04 fev. 2002

Instrução em vigor (Manual)

Responsabilidades Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência Prestação de Informação

Aviso n.º 12/2001 - Altera o quadro regulamentar relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência, a respeitar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, adaptando-o a algumas regras de contabilidade internacionalmente aceites. Revoga o Aviso n.º 6/95, de 21-09.

Publicado em: 23 nov. 2001

Entrada em vigor: 31 dez. 2001

Aviso

Fundos de Pensões Normas Prudenciais Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência

Instrução (Histórico) n.º 16/2001 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades por crédito concedido ou potencial, por forma a que este centralize os respetivos elementos por agregação. Revoga as Instruções n.ºs 66/96 e 126/96, publicadas nos BNBP n.º 1, de 17-06-1996 e n.º 6, de 15-11-1996, respetivamente. Revogada pela Instrução n.º 7/2006, publicada no BO n.º 6/2006, de 16-06-2006.

Publicado em: 16 jul. 2001

Entrada em vigor: 16 jul. 2001

Instrução (Histórico)

Responsabilidades Operações de Crédito Empréstimo Poupança-Emigrante

Carta Circular n.º 012/2001/DSB - Informa de que está em preparação alterações ao Aviso n.º 6/95, e de que, desde que reunidas determinadas condições, é permitida a relevação, contra resultados transitados, de acréscimos de responsabilidades por reformas antecipadas.

Publicado em: 15 jun. 2001

Divulgado em: 23 mai. 2001

Supervisão Normas Prudenciais Provisões Responsabilidades

Instrução (Histórico) n.º 4/2000 - Altera o mapa relativo a "Cobertura de responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência", anexo à Instrução n.º 13/99, publicada no BNBP n.º 6, de 15-06-1999. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 4/2002, publicada no BO n.º 2/2002, de 15-02-2002.

Publicado em: 15 fev. 2000

Entrada em vigor: 15 fev. 2000

Instrução (Histórico)

Responsabilidades Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência Prestação de Informação

Carta Circular n.º 004/99/DDE - Informa de que, devido a uma incorreção no procedimento informático, irá ser divulgada a centralização de responsabilidades, retificada, relativa a 29 de outubro de 1999, anulando a que foi emitida em 19 de outubro de 1999.

Publicado em: 15 dez. 1999

Divulgado em: 28 out. 1999

Riscos de Crédito Central de Riscos de Crédito Responsabilidades

Instrução (Histórico) n.º 16/99 - Altera o ponto 11.2 da Instrução n.º 126/96, publicada no BNBP n.º 6, de 15-11-1996. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 16/2001, publicada no BNBP n.º 7/2001, de 16-07-2001.

Publicado em: 15 set. 1999

Entrada em vigor: 20 set. 1999

Instrução (Histórico)

Responsabilidades Seguros Prestação de Informação

Carta Circular n.º 035/99/DOC - Informa de que irá ser divulgada a centralização de responsabilidades, retificada, relativa a março de 1999, anulando a que foi emitida em 1 de julho de 1999.

Publicado em: 16 ago. 1999

Divulgado em: 07 jul. 1999

Riscos de Crédito Central de Riscos de Crédito Responsabilidades

Instrução (Histórico) n.º 13/99 - Estabelece os elementos de informação sobre responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência a enviar ao Banco de Portugal. Revogada pela Instrução n.º 4/2002, publicada no BO n.º 2/2002, de 15-02-2002.

Publicado em: 15 jun. 1999

Entrada em vigor: 15 jun. 1999

Instrução (Histórico)

Responsabilidades Pensão de Reforma Pensão de Sobrevivência Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 22/98 - Altera a Instrução n.º 28/96 publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, que definiu o Regime de Constituição de Disponibilidades Mínimas de Caixa. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 49/98, publicada no BNBP n.º 1/99, de 15-01-1999.

Publicado em: 16 nov. 1998

Entrada em vigor: 04 nov. 1998

Instrução (Histórico)

Zona Franca Responsabilidades Depósito Bancário Moeda

Carta Circular n.º 019/98/DOC - Informa, na sequência da Carta Circular n.º 11/DOCBI, de 07-04-1998, de que o Banco de Portugal decidiu modificar a estrutura dos ficheiros no âmbito da centralização de riscos de crédito e solicita às entidades participantes que informem sobre as características técnicas do microcomputador que irão utilizar para a recolha das comunicações e a leitura das centralizações.

Publicado em: 15 jul. 1998

Divulgado em: 18 jun. 1998

Riscos de Crédito Central de Riscos de Crédito Responsabilidades Moeda

Carta Circular n.º 011/98/DOC - Informa de que a partir de 01-01-1999 os montantes de responsabilidades das comunicações e das centralizações respeitantes aos riscos da concessão e aplicação do crédito, serão expressos em euros.

Publicado em: 15 mai. 1998

Divulgado em: 07 abr. 1998

Riscos de Crédito Central de Riscos de Crédito Responsabilidades Moeda

Instrução (Histórico) n.º 50/97 - Altera a Instrução n.º 28/96 publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, que definiu o Regime de Constituição de Disponibilidades Mínimas de Caixa. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 49/98, publicada no BNBP n.º 1/99, de 15-01-1999.

Publicado em: 15 jan. 1998

Entrada em vigor: 01 jan. 1998

Instrução (Histórico)

Zona Franca Responsabilidades Depósito Bancário Moeda

Instrução (Histórico) n.º 126/96 - Estabelece o Regulamento da Central de Riscos de Crédito. Revogada pela Instrução n.º 16/2001, publicada no BNBP n.º 7/2001, de 16-07-2001.

Publicado em: 15 nov. 1996

Entrada em vigor: 02 jan. 1997

Instrução (Histórico)

Responsabilidades Seguros Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 68/96 - Regulamenta a centralização dos elementos informativos respeitantes aos riscos da concessão e aplicação do crédito.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Responsabilidades Riscos de Crédito Seguros Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 28/96 - Define o regime de constituição de Disponibilidades Mínimas de Caixa. Revogada pela Instrução n.º 49/98, publicada no BNBP n.º 1/99, de 15-01-1999.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Zona Franca Responsabilidades Depósito Bancário Moeda

Aviso n.º 6/95 - Completa o quadro regulamentar do Aviso n.º 3/95, relativamente à constituição de provisões por parte das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Revogado pelo Aviso n.º 12/2001, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 272, de 23-11-2001.

Publicado em: 21 set. 1995

Entrada em vigor: 26 set. 1995

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Provisões Responsabilidades

Aviso n.º 7/94 - Sujeita à constituição de disponibilidades mínimas de caixa as instituições monetárias e não monetárias cuja actividade possa afectar os mercados monetário e financeiro. Este regime vigorará a partir do período de cálculo de responsabilidades iniciado em 01-11-94. Revoga o Aviso n.7/90.

Publicado em: 24 out. 1994

Entrada em vigor: 01 nov. 1994

Aviso

Disponibilidades Mínimas de Caixa Sucursal Bancária Sucursal Financeira Zona Franca

Aviso n.º 2/93 - Determina que passam a ser aplicáveis às Sociedades de Investimento, às Sociedades de Locação Financeira e às Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, todas as regras prudenciais a que se encontram sujeitas as instituições de crédito em geral, nomeadamente as relativas ao rácio de solvabilidade e ao rácio do imobilizado e às de cobertura das respectivas responsabilidades. Revoga, tendo em atenção o disposto nos art.ºs 99º e 113º do R.G.I.C.S.F., todas as disposições ainda em vigor dos Avisos nº 7/86, nº 11/86, e nº 8/89.

Publicado em: 08 jun. 1993

Entrada em vigor: 08 jun. 1993

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Rácio de Solvabilidade Ativo Imobilizado