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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 17/2018 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 21/2008, publicada no BO n.º 1, de 15-01-2009.
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Instrução (Histórico)
Central de Responsabilidades de CréditoComunicação EletrónicaConservação de DocumentosEmpréstimo
Instrução n.º 17/2018 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 21/2008, publicada no BO n.º 1, de 15-01-2009.
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Central de Responsabilidades de CréditoComunicação EletrónicaConservação de DocumentosEmpréstimo
Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro - Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ContratoCrédito à HabitaçãoCrédito ao ConsumoPrestação de Serviços
Instrução (Histórico) n.º 11/2016 - Altera a Instrução n.º 21/2008, publicada no BO n.º 1, de 15.01.2009, relativa à comunicação das responsabilidades decorrentes de operações de crédito.
Publicado em: 15 set. 2016
Entrada em vigor: 15 set. 2016
Instrução (Histórico)
Central de Responsabilidades de CréditoComunicação EletrónicaEmpréstimoOperações de Crédito
Instrução (Histórico) n.º 17/2013 - Altera a Instrução nº 21/2008, publicada no BO nº 1, de 15.01.2009, relativa à comunicação das responsabilidades decorrentes de operações de crédito.
Publicado em: 15 jul. 2013
Entrada em vigor: 15 jul. 2013
Instrução (Histórico)
Central de Responsabilidades de CréditoComunicação EletrónicaEmpréstimoOperações de Crédito
Instrução (Histórico) n.º 51/2012 - Altera o ponto 1 da Instrução nº 4/2002, de 1-2.
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 15 jan. 2013
Instrução (Histórico)
Elementos de InformaçãoPensão de ReformaPensão de SobrevivênciaPrestação de Informação
Aviso n.º 3/2012 - Prevê que as instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da Segurança Social devam ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios ao abrigo do regime transitório previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008, pela proporção das responsabilidades transferidas.
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Aviso
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Instrução (Histórico) n.º 18/2010 - Altera a Instrução nº 21/2008, publicada no BO nº 1/2009, de 15 de Janeiro.
Publicado em: 15 set. 2010
Entrada em vigor: 30 set. 2010
Instrução (Histórico)
Central de Responsabilidades de CréditoComunicação EletrónicaEmpréstimoEurosistema
Instrução (Histórico) n.º 7/2009 - Altera a Instrução nº 21/2008, publicada no BO nº 1/2009, de 15 de Janeiro, no sentido de abranger a linha de crédito destinada à protecção da habitação própria e permanente em caso de desemprego.
Publicado em: 15 jul. 2009
Entrada em vigor: 26 jun. 2009
Instrução (Histórico)
Central de Responsabilidades de CréditoEmpréstimoHabitação PrópriaNão Residente
Instrução (Histórico) n.º 21/2008 - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 7/2006, publicada no BO n.º 6, de 16-06-2006. Revogada pela Instrução 17/2018, publicada no BO n.º 8/2018, de 27-08-2018.
Publicado em: 15 jan. 2009
Entrada em vigor: 01 fev. 2009
Instrução (Histórico)
Central de Responsabilidades de CréditoComunicação EletrónicaConservação de DocumentosEmpréstimo