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Legislação e Normas

10 de 33 artigos
Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro - Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Publicado em: 25 nov. 2022
Entrada em vigor: 26 nov. 2022
Legislação
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Lei n.º 32/2018, de 18 de julho - Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
Publicado em: 18 jul. 2018
Entrada em vigor: 19 jul. 2018
Legislação
Crédito à HabitaçãoHabitação PrópriaContratoCliente
Instrução (Histórico) n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Portaria n.º 385-D/2017, de 29 de dezembro - Estabelece o regime de certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ConsultoriaContratoCrédito ao ConsumoCrédito à Habitação
Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução (Histórico) n.º 15/2017 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revogada pela Instrução n.º 3/2018, publicada no BO n.º 1/2018 3.º Suplemento, de 01-02-2018.
Publicado em: 22 set. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.
Publicado em: 23 jun. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
Crédito à HabitaçãoHabitação PrópriaContratoCliente
Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho, que estabeleceu as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas.
Publicado em: 26 ago. 2014
Entrada em vigor: 01 jan. 2015
Legislação
Crédito à HabitaçãoHabitação PrópriaJuro BonificadoEmpréstimo
Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro - Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.
Publicado em: 02 jan. 2013
Entrada em vigor: 03 jan. 2013
Legislação
ClienteContraordenaçãoContratoCrédito à Habitação