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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 10/2023 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021, que estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (“PARI”) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (“PERSI”), bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito.

Publicado em: 28 abr. 2023

Entrada em vigor: 29 abr. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Aviso n.º 7/2021 - Concretiza os deveres que, em virtude do disposto no DL n.º 227/2012, de 25-10, as instituições estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012.

Publicado em: 20 dez. 2021

Entrada em vigor: 01 jan. 2022

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução n.º 16/2021 - Estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no PARI e do PERSI, bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 44/2012.

Publicado em: 10 dez. 2021

Entrada em vigor: 15 jan. 2022

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 16/2021 - Estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no PARI e do PERSI, bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 44/2012.

Publicado em: 10 dez. 2021

Entrada em vigor: 15 jan. 2022

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Carta Circular n.º 098/2013/DSC - Procede à definição de um quadro de boas práticas que devem orientar as instituições de crédito na aplicação do Regime Extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, consagrado na Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.

Publicado em: 15 jan. 2014

Divulgado em: 12 dez. 2013

Cliente Contrato Crédito à Habitação Defesa do Consumidor

Aviso n.º 16/2012 - Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Instrução (Histórico)

Cliente Comissões Contrato Crédito ao Consumo

Instrução n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Comissões Contrato Crédito ao Consumo

Aviso n.º 17/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no DL n.º 227/2012, de 25-10. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 44/2012 - Regulamenta o DL n.º 227/2012, de 25-10, que estabeleceu os princípios e regras a observar pelas Instituições de Crédito na prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito (PARI) e que criou uma rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários (PERSI). Revogada pela Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação