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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 24/2023 - Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários e reporte de informação ao Banco de Portugal sobre a implementação dos regimes de fixação temporária da prestação e de bonificação temporária dos juros de contratos de crédito à habitação própria permanente.
Publicado em: 30 out. 2023
Entrada em vigor: 02 nov. 2023
Instrução (Histórico)
ClienteCrédito à HabitaçãoHabitação PrópriaReporte
Instrução n.º 24/2023 - Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários e reporte de informação ao Banco de Portugal sobre a implementação dos regimes de fixação temporária da prestação e de bonificação temporária dos juros de contratos de crédito à habitação própria permanente.
Publicado em: 30 out. 2023
Entrada em vigor: 02 nov. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteCrédito à HabitaçãoHabitação PrópriaReporte
Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro - Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.
Publicado em: 11 out. 2023
Entrada em vigor: 12 out. 2023
Legislação
Crédito à HabitaçãoClienteComissõesContrato
Instrução (Histórico) n.º 23/2023 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2018.
Publicado em: 09 out. 2023
Entrada em vigor: 16 out. 2023
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução n.º 23/2023 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2018.
Publicado em: 09 out. 2023
Entrada em vigor: 16 out. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução (Histórico) n.º 22/2023 - Altera a Instrução n.º 7/2012, que estabelece as medidas de carácter temporário relativas aos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema.
Publicado em: 22 set. 2023
Entrada em vigor: 02 out. 2023
Instrução (Histórico)
EmpréstimoEurosistemaEuroGarantia Bancária
Instrução (Histórico) n.º 13/2023 - Altera a Instrução n.º 7/2012, que estabelece as medidas de carácter temporário relativas aos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema.
Publicado em: 21 jun. 2023
Entrada em vigor: 29 jun. 2023
Instrução (Histórico)
EmpréstimoEurosistemaEuroGarantia Bancária
Instrução (Histórico) n.º 10/2023 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021, que estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (“PARI”) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (“PERSI”), bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito.
Publicado em: 28 abr. 2023
Entrada em vigor: 29 abr. 2023
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoCrédito à Habitação
Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro - Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Publicado em: 25 nov. 2022
Entrada em vigor: 26 nov. 2022
Legislação
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução (Histórico) n.º 11/2022 - Altera a Instrução n.º 7/2012, que estabelece as medidas de carácter temporário relativas aos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema.
Publicado em: 29 jun. 2022
Entrada em vigor: 08 jul. 2022
Instrução (Histórico)
EmpréstimoEuroEurosistemaGarantia Bancária