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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º 113/2014/DSC - Solicita informação através do preenchimento de quadros, relativamente aos contratos de crédito à habitação e crédito conexo em vigor a 31-12-2014.
Publicado em: 15 jan. 2015
Divulgado em: 22 dez. 2014
Carta Circular
ContratoCrédito à HabitaçãoCrédito ConexoEstado-Membro
Carta Circular n.º 102/2014/DSC - Solicita o preenchimento de um questionário sobre o processo de avaliação da implementação dos regimes de incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes particulares no âmbito do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25- de outubro.
Publicado em: 15 dez. 2014
Divulgado em: 10 dez. 2014
Carta Circular
ClienteContratoCrédito ao ConsumoCrédito à Habitação
Aviso n.º 16/2012 - Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional.
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 16 jan. 2013
Aviso
ClienteContratoCrédito ao ConsumoCrédito à Habitação
Instrução (Histórico) n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 16 jan. 2013
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 16 jan. 2013
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Aviso n.º 17/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no DL n.º 227/2012, de 25-10. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021.
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Aviso
ClienteContratoCrédito ao ConsumoCrédito à Habitação
Instrução (Histórico) n.º 44/2012 - Regulamenta o DL n.º 227/2012, de 25-10, que estabeleceu os princípios e regras a observar pelas Instituições de Crédito na prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito (PARI) e que criou uma rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários (PERSI). Revogada pela Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021.
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoCrédito à Habitação
Carta Circular n.º 045/2011/DSC - Transmite, na sequência de questões surgidas na aplicação de algumas normas do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, um conjunto de boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito da sua atuação no mercado de crédito aos consumidores.
Publicado em: 16 ago. 2011
Divulgado em: 28 jul. 2011
Carta Circular
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Carta Circular n.º 031/2011/DSC - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente às boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito das vendas associadas facultativas.
Publicado em: 16 mai. 2011
Divulgado em: 28 abr. 2011
Carta Circular
ClienteComissõesCrédito ao ConsumoCrédito à Habitação
Instrução (Histórico) n.º 10/2010 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito aos seus clientes na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revogada pela Instrução n.º 45/2012, publicada no BO n.º 12/2012, de 17-12-2012.
Publicado em: 17 mai. 2010
Entrada em vigor: 01 nov. 2010
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContas de DepósitoContrato
Aviso n.º 2/2010 - Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a Instrução n.º 27/2003, publicada no BNBP n.º 11/2003, de 17-11.
Publicado em: 16 abr. 2010
Entrada em vigor: 01 nov. 2010
Aviso
ClienteComissõesContratoCrédito à Habitação