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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 10/2023 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021, que estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (“PARI”) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (“PERSI”), bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito.

Publicado em: 28 abr. 2023

Entrada em vigor: 29 abr. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Aviso n.º 7/2021 - Concretiza os deveres que, em virtude do disposto no DL n.º 227/2012, de 25-10, as instituições estão obrigadas a observar no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012.

Publicado em: 20 dez. 2021

Entrada em vigor: 01 jan. 2022

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 16/2021 - Estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no PARI e do PERSI, bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 44/2012.

Publicado em: 10 dez. 2021

Entrada em vigor: 15 jan. 2022

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução n.º 16/2021 - Estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no PARI e do PERSI, bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 44/2012.

Publicado em: 10 dez. 2021

Entrada em vigor: 15 jan. 2022

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 33/2018 - Estabelece que as instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar ao Banco de Portugal informação relativa às características dos contratos de crédito regulados pelo DL n.º 74-A/2017, de 23-6, os respetivos colaterais e rendimento do(s) mutuário(s), bem como informação sobre os reembolsos antecipados, totais e parciais, e sobre as renegociações ocorridos nesses contratos de crédito.

Publicado em: 19 dez. 2018

Entrada em vigor: 20 dez. 2018

Instrução (Histórico)

Supervisão Supervisão Comportamental Contrato Crédito à Habitação

Instrução n.º 33/2018 - Estabelece que as instituições de crédito e sociedades financeiras devem comunicar ao Banco de Portugal informação relativa às características dos contratos de crédito regulados pelo DL n.º 74-A/2017, de 23-6, os respetivos colaterais e rendimento do(s) mutuário(s), bem como informação sobre os reembolsos antecipados, totais e parciais, e sobre as renegociações ocorridos nesses contratos de crédito.

Publicado em: 19 dez. 2018

Entrada em vigor: 20 dez. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Supervisão Supervisão Comportamental Contrato Crédito à Habitação

Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Cartões de Crédito

Instrução (Histórico) n.º 19/2016 - Solicita às instituições de crédito informação sobre os contratos de crédito à habitação e de crédito conexo, tal como definidos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 1.º do DL n.º 51/2007, de 7-3, bem como sobre os colaterais e rendimentos dos mutuatários, reembolsos antecipados e renegociações. Revogada pela Instrução n.º 33/2018, publicada no BO n.º 12/2018 Suplemento, de 19-12.

Publicado em: 23 dez. 2016

Entrada em vigor: 24 dez. 2016

Instrução (Histórico)

Supervisão Supervisão Comportamental Crédito à Habitação Contrato

Carta Circular n.º 006/2016/DES - Solicita informação, complementando o pedido da Carta Circular n.º 107/2015/DSC, de 28-12, nomeadamente sobre os colaterais e o rendimento do mutuário associados aos contratos em vigor em 31-12-2015, tal como definido no art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março.

Publicado em: 04 fev. 2016

Divulgado em: 04 fev. 2016

Bens Imóveis Contrato Crédito à Habitação Crédito Conexo

Carta Circular n.º 107/2015/DSC - Solicita às instituições de crédito informação sobre os contratos de crédito à habitação e de crédito conexo, tal como definidos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março, bem como sobre os contratos objeto de reembolso antecipado e de renegociação, entre 01-01-2015 e 31-12-2015.

Publicado em: 28 dez. 2015

Divulgado em: 28 dez. 2015

Contrato Crédito à Habitação Crédito Conexo Prestação de Informação