Legislação e Normas

Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro - Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Crédito ao Consumo Prestação de Serviços

Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de Dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Consultoria Contrato Crédito à Habitação Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.

Publicado em: 15 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Crédito à Habitação Comissões Contrato Crédito Hipotecário

Instrução n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.

Publicado em: 15 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Crédito à Habitação Comissões Contrato Crédito Hipotecário

Instrução (Histórico) n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Instrução n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Aviso n.º 6/2017 - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Publicado em: 06 out. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Intermediário de Crédito Consultoria Contrato Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 15/2017 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revogada pela Instrução n.º 3/2018, publicada no BO n.º 1/2018 3.º Suplemento, de 01-02-2018.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Cartões de Crédito

Aviso n.º 4/2017 - Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Crédito ao Consumo

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.

Publicado em: 07 jul. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.

Publicado em: 23 jun. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Instrução (Histórico) n.º 19/2016 - Solicita às instituições de crédito informação sobre os contratos de crédito à habitação e de crédito conexo, tal como definidos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 1.º do DL n.º 51/2007, de 7-3, bem como sobre os colaterais e rendimentos dos mutuatários, reembolsos antecipados e renegociações. Revogada pela Instrução n.º 33/2018, publicada no BO n.º 12/2018 Suplemento, de 19-12.

Publicado em: 23 dez. 2016

Entrada em vigor: 24 dez. 2016

Supervisão Supervisão Comportamental Crédito à Habitação Contrato

Carta Circular n.º 006/2016/DES - Solicita informação, complementando o pedido da Carta Circular n.º 107/2015/DSC, de 28-12, nomeadamente sobre os colaterais e o rendimento do mutuário associados aos contratos em vigor em 31-12-2015, tal como definido no art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março.

Publicado em: 04 fev. 2016

Divulgado em: 04 fev. 2016

Carta Circular

Bens Imóveis Contrato Crédito à Habitação Crédito Conexo

Carta Circular n.º 107/2015/DSC - Solicita às instituições de crédito informação sobre os contratos de crédito à habitação e de crédito conexo, tal como definidos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março, bem como sobre os contratos objeto de reembolso antecipado e de renegociação, entre 01-01-2015 e 31-12-2015.

Publicado em: 28 dez. 2015

Divulgado em: 28 dez. 2015

Carta Circular

Contrato Crédito à Habitação Crédito Conexo Prestação de Informação

Carta Circular n.º 113/2014/DSC - Solicita informação através do preenchimento de quadros, relativamente aos contratos de crédito à habitação e crédito conexo em vigor a 31-12-2014.

Publicado em: 15 jan. 2015

Divulgado em: 22 dez. 2014

Carta Circular

Contrato Crédito à Habitação Crédito Conexo Estado-Membro

Carta Circular n.º 102/2014/DSC - Solicita o preenchimento de um questionário sobre o processo de avaliação da implementação dos regimes de incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes particulares no âmbito do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25- de outubro.

Publicado em: 15 dez. 2014

Divulgado em: 10 dez. 2014

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto - Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

Publicado em: 26 ago. 2014

Entrada em vigor: 01 jan. 2015

Legislação

Deficiente Empréstimo Juro Bonificado Crédito à Habitação

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho, que estabeleceu as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas.

Publicado em: 26 ago. 2014

Entrada em vigor: 01 jan. 2015

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Juro Bonificado Empréstimo

Carta Circular n.º 098/2013/DSC - Procede à definição de um quadro de boas práticas que devem orientar as instituições de crédito na aplicação do Regime Extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, consagrado na Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.

Publicado em: 15 jan. 2014

Divulgado em: 12 dez. 2013

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Defesa do Consumidor

Lei n.º 44/2013, de 3 de julho - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

Publicado em: 03 jul. 2013

Entrada em vigor: 04 jul. 2013

Legislação

Crédito à Habitação Plano Poupança Reforma Comissões

Carta Circular n.º 093/2012/DSC - Transmite algumas orientações no que toca à Regularização Extrajudicial de Situações de Incumprimento de Crédito, quer no Regime Geral, quer no Regime Extraordinário.

Publicado em: 15 jan. 2013

Divulgado em: 28 dez. 2012

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Estado-Membro

Carta Circular n.º 092/2012/DSC - Solicita às instituições de crédito informação sobre os contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de agosto, em vigor a 30 de setembro de 2012.

Publicado em: 15 jan. 2013

Divulgado em: 28 dez. 2012

Carta Circular

Contrato Crédito à Habitação Estado-Membro Prestação de Informação

Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro - Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

Publicado em: 02 jan. 2013

Entrada em vigor: 03 jan. 2013

Legislação

Cliente Contraordenação Contrato Crédito à Habitação

Portaria n.º 432-D/2012, de 31 de dezembro - Altera a Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro, que regulamentou o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

Publicado em: 31 dez. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Habitação Própria Empréstimo

Aviso n.º 16/2012 - Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Instrução (Histórico) n.º 44/2012 - Regulamenta o DL n.º 227/2012, de 25-10, que estabeleceu os princípios e regras a observar pelas Instituições de Crédito na prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito (PARI) e que criou uma rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários (PERSI). Revogada pela Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Aviso n.º 17/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no DL n.º 227/2012, de 25-10. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Aviso

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.

Publicado em: 17 dez. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Publicado em: 09 nov. 2012

Entrada em vigor: 10 nov. 2012

Legislação

Crédito à Habitação Contrato Defesa do Consumidor Bens Imóveis

Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança (PPR/E) para pagamento de prestações de crédito à habitação.

Publicado em: 09 nov. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Legislação

Crédito à Habitação Plano Poupança Reforma

Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação.

Publicado em: 09 nov. 2012

Entrada em vigor: 09 dez. 2012

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Cliente Contrato

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro - Estabelece os princípios e as regras a observar pelas Instituições de Crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito. O presente diploma estabelece ainda a criação de uma rede de apoio a esses clientes no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Publicado em: 25 out. 2012

Entrada em vigor: 01 jan. 2013

Legislação

Cliente Contraordenação Contrato Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 226/2012, de 18 de outubro - Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 18 out. 2012

Entrada em vigor: 16 jan. 2013

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Comissões Cliente

Carta Circular n.º 045/2011/DSC - Transmite, na sequência de questões surgidas na aplicação de algumas normas do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, um conjunto de boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito da sua atuação no mercado de crédito aos consumidores.

Publicado em: 16 ago. 2011

Divulgado em: 28 jul. 2011

Carta Circular

Carta Circular n.º 031/2011/DSC - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente às boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito das vendas associadas facultativas.

Publicado em: 16 mai. 2011

Divulgado em: 28 abr. 2011

Carta Circular

Cliente Comissões Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Carta Circular n.º 013/2011/DET - Informa de que, no âmbito da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário, regulamentada pela Instrução n.º 7/2011, o serviço de transferência de ficheiros se encontra disponível para subscrição através do Portal BPnet e divulga a versão 1.2 do modelo de comunicação com entidades participantes.

Publicado em: 16 mai. 2011

Divulgado em: 28 abr. 2011

Carta Circular

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Carta Circular n.º 004/2011/DET - Remete, nos termos do ponto 4. do Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB), aprovado pela Instrução n.º 7/2011, o Modelo de Comunicação ao Banco de Portugal das contas do sistema bancário.

Publicado em: 15 abr. 2011

Divulgado em: 10 fev. 2011

Carta Circular

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 7/2011 - Aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB).

Publicado em: 15 abr. 2011

Entrada em vigor: 15 abr. 2011

Abertura de Contas BPnet Cartões de Crédito Cliente

Instrução (Histórico) n.º 24/2010 - Solicita o envio de cópia das minutas-tipo utilizadas nos contratos de crédito celebrados no âmbito do DL n.º 51/2007, de 7 de março e do DL n.º 133/2009, de 2 de junho.

Publicado em: 15 nov. 2010

Entrada em vigor: 14 out. 2010

Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação Estado-Membro

Instrução n.º 24/2010 - Solicita o envio de cópia das minutas-tipo utilizadas nos contratos de crédito celebrados no âmbito do DL n.º 51/2007, de 7 de março e do DL n.º 133/2009, de 2 de junho.

Publicado em: 15 nov. 2010

Entrada em vigor: 14 out. 2010

Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação Estado-Membro

Carta Circular n.º 033/2010/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente à disponibilização do relatório de avaliação do imóvel oferecido em garantia no processo de concessão de crédito à habitação.

Publicado em: 15 nov. 2010

Divulgado em: 14 out. 2010

Carta Circular

Bens Imóveis Cliente Crédito à Habitação Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 10/2010 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito aos seus clientes na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revogada pela Instrução n.º 45/2012, publicada no BO n.º 12/2012, de 17-12-2012.

Publicado em: 17 mai. 2010

Entrada em vigor: 01 nov. 2010

Cliente Comissões Contas de Depósito Contrato

Instrução (Histórico) n.º 11/2010 - Revoga a Instrução nº 49/96, publicada no BNBP nº 1/96, de 17-06, que permitiu às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo a abertura de contas Poupança-Habitação mediante algumas condições.

Publicado em: 17 mai. 2010

Entrada em vigor: 17 mai. 2010

Contas de Depósito Crédito à Habitação Habitação Própria Operações Bancárias

Aviso n.º 2/2010 - Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a Instrução n.º 27/2003, publicada no BNBP n.º 11/2003, de 17-11.

Publicado em: 16 abr. 2010

Entrada em vigor: 01 nov. 2010

Aviso

Instrução n.º 8/2010 - Determina que as instituições de crédito devem remeter ao Banco de Portugal informação sobre os contratos de depósito e de crédito, de acordo com o Quadro anexo, a fim de analisar e avaliar o número de reclamações dos clientes.

Publicado em: 15 abr. 2010

Entrada em vigor: 31 mar. 2010

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito

Instrução (Histórico) n.º 8/2010 - Determina que as instituições de crédito devem remeter ao Banco de Portugal informação sobre os contratos de depósito e de crédito, de acordo com o Quadro anexo, a fim de analisar e avaliar o número de reclamações dos clientes.

Publicado em: 15 abr. 2010

Entrada em vigor: 31 mar. 2010

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito

Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro - Estabelece medidas de proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

Publicado em: 11 set. 2009

Entrada em vigor: 10 dez. 2009

Legislação

Crédito à Habitação Seguros Cliente Contrato

Decreto-Lei n.º 199/2009, de 27 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efetuadas até 01-01-2005. O presente decreto-lei produz efeitos a 01-01-2009.

Publicado em: 27 ago. 2009

Entrada em vigor: 01 set. 2009

Legislação

Contas de Depósito Poupança-Habitação Crédito à Habitação Benefício Fiscal

Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, a este tipo de créditos. Cria a taxa anual efetiva revista (TAER) que deve ser apresentada ao consumidor sempre que lhe seja proposta a aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, e estabelece a prescrição, ao fim de um ano, da exigibilidade por incumprimento das condições acordadas com o objetivo de reduzir o spread. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 17 ago. 2009

Entrada em vigor: 16 out. 2009

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Comissões Cliente

Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho - Cria, junto do Banco de Portugal, o Mediador do Crédito, o qual tem por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações de crédito, bem como contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.

Publicado em: 17 jun. 2009

Entrada em vigor: 18 jun. 2009

Legislação

Crédito à Habitação Cliente Contrato Sistema Financeiro

Carta Circular n.º 047/2009/DSB - Reitera o entendimento do Banco de Portugal relativamente aos art.ºs 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, que aprovou medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no que toca à renegociação das condições dos empréstimos.

Publicado em: 15 jun. 2009

Divulgado em: 20 mai. 2009

Carta Circular

Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de maio - Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à proteção da habitação própria permanente em caso de desemprego de, pelo menos, um dos mutuários do crédito à habitação, independentemente do tipo de crédito contraído ou do respetivo regime.

Publicado em: 12 mai. 2009

Entrada em vigor: 13 mai. 2009

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Linha de Crédito Cliente

Portaria n.º 384/2009, de 9 de abril - Adapta, em execução do art.º 27.º do DL n.º 349/98, de 11 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 320/2000, de 15 de dezembro, a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado, à taxa EURIBOR a seis meses, divulgada no 1.º dia útil do mês anterior ao início de cada semestre, acrescida de um diferencial de 1,5 pontos percentuais. A presente portaria é aplicável às prestações que se vençam a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação e vigora por um período máximo de 24 meses.

Publicado em: 09 abr. 2009

Entrada em vigor: 14 abr. 2009

Legislação

Crédito à Habitação Taxa de Referência Empréstimo Habitação Própria

Carta Circular n.º 019/2009/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca da cobrança de juros após o reembolso antecipado total de crédito à habitação (Cfr. art.º 5.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março).

Publicado em: 16 mar. 2009

Divulgado em: 03 fev. 2009

Carta Circular

Cliente Crédito à Habitação Elementos de Informação Juros

Carta Circular n.º 010/2009/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca das comissões aquando do reembolso antecipado de contratos de mútuo para pagamento de sinal (cfr. Art.º 6.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março.).

Publicado em: 16 fev. 2009

Divulgado em: 14 jan. 2009

Carta Circular

Carta Circular n.º 009/2009/DSB - Solicita a apresentação, no prazo de 10 dias úteis, de um relatório de avaliação da implementação do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, que aprovou medidas de proteção do mutuário no crédito à habitação no que se refere à renegociação das condições dos empréstimos.

Publicado em: 16 fev. 2009

Divulgado em: 14 jan. 2009

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Elementos de Informação

Carta Circular n.º 061/2008/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente ao n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, que aprovou medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no que toca à renegociação das condições dos empréstimos.

Publicado em: 17 nov. 2008

Divulgado em: 30 set. 2008

Carta Circular

Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto - Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação respeitantes à renegociação das condições dos empréstimos e à respetiva mobilidade. O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. No final do 1.º ano a contar da data de entrada em vigor, o Banco de Portugal elabora e divulga um relatório de avaliação do impacte da aplicação do mesmo. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 26 ago. 2008

Entrada em vigor: 25 set. 2008

Legislação

Crédito à Habitação Contrato Cliente Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de maio - Uniformiza os critérios a adotar no cálculo da taxa de juro do contrato e no indexante subjacente à sua determinação, nas situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, adota a convenção geral do mercado do euro, de 360 dias, em matéria de cálculo de juros dos depósitos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro, e clarifica o tratamento dos índices de referência para o cálculo dos juros em termos de média mensal, consagrado nos contratos de crédito e financiamento, previsto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro.

Publicado em: 29 mai. 2008

Entrada em vigor: 28 jun. 2008

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Cliente Indexante

Portaria n.º 310/2008, de 23 de abril - Altera, com vista a permitir a equiparação dos empréstimos contratados em regime de crédito bonificado aos do regime geral de crédito em matéria de prazo contratual, com o limite de 50 anos, a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de dezembro.

Publicado em: 23 abr. 2008

Entrada em vigor: 15 jun. 2008

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Empréstimo Juro Bonificado

Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de março - Procede à clarificação do regime aplicável à mobilização de saldos para os fins não previstos na lei, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 03 de fevereiro, que regula o regime das contas de poupança-habitação.

Publicado em: 26 mar. 2008

Entrada em vigor: 31 mar. 2008

Legislação

Contas de Depósito Crédito à Habitação Poupança-Habitação

Carta Circular n.º 001/2008/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente ao art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro, que estabeleceu as regras de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação, bem como a sua extensão a outros contratos de crédito e financiamento (cfr. art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 171/2007, de de 08 de maio).

Publicado em: 15 fev. 2008

Divulgado em: 09 jan. 2008

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Elementos de Informação

Carta Circular n.º 093/2007/DSB - Reitera o entendimento do Banco de Portugal relativamente à interpretação do art.º 8.º do DL nº 51/2007, de 7 de Março.

Publicado em: 17 dez. 2007

Divulgado em: 31 out. 2007

Carta Circular

Amortizações Cliente Comissões Contrato

Carta Circular n.º 041/2007/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente à interpretação do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, no sentido de que não são permitidas cobranças de despesas ou comissões aquando do reembolso antecipado do crédito à habitação ou da transferência para outra instituição, com exceção dos custos suportados perante terceiros, mediante justificação documental.

Publicado em: 16 jul. 2007

Divulgado em: 23 mai. 2007

Carta Circular

Amortizações Cliente Comissões Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março - Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria. Determina que a comissão a cobrar pelo reembolso parcial ou total não pode exceder 0,5 % a aplicar sobre o capital a reembolsar, nos contratos celebrados no regime de taxa variável, e 2 % nos contratos celebrados no regime de taxa fixa. Procede igualmente à uniformização dos critérios utilizados na contagem do cálculo de juros, a qual deve ter por referência 365 dias. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 07 mar. 2007

Entrada em vigor: 06 abr. 2007

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Comissões Cliente

Instrução (Histórico) n.º 18/2006 - Altera a Instrução n.º 27/2003, de 17-11-2003, que estabeleceu os elementos de informação a prestar no exercício da atividade de concessão de empréstimos à habitação. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 2/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 74, Parte E, de 16-04-2010.

Publicado em: 15 jan. 2007

Entrada em vigor: 15 dez. 2006

Cliente Comissões Contas de Depósito Contrato

Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes. O presente diploma aplica-se aos contratos de crédito que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor, bem como aos contratos em execução, a partir da refixação da taxa de juro, para efeitos de arredondamento. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 22 dez. 2006

Entrada em vigor: 21 jan. 2007

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Instrução (Histórico) n.º 27/2003 - Estabelece os elementos de informação a prestar no exercício da atividade de concessão de empréstimos à habitação, com base na Recomendação da Comissão n.º 2001/193/CE, nomeadamente os elementos que devem constar da Ficha de Informação Normalizada e as despesas inerentes à abertura de uma conta de depósitos e, sua manutenção, durante a vida do empréstimo. Revogada pelo Aviso n.º 2/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 74, Parte E, de 16-04-2010.

Publicado em: 17 nov. 2003

Entrada em vigor: 16 jan. 2004

Cliente Comissões Contas de Depósito Contrato

Carta Circular n.º 054/2003/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca das comissões e outras prestações pagas pelos clientes em ligação direta com uma operação de crédito, nomeadamente contrato de crédito à habitação.

Publicado em: 18 ago. 2003

Divulgado em: 11 jul. 2003

Carta Circular

Operações Bancárias Operações de Crédito Abertura de Contas Contas de Depósito

Carta Circular n.º 026/2003/DSB - Recomenda que sejam analisadas cuidadosamente as declarações de rendimentos para efeitos de concessão de crédito à habitação, uma vez que a Direcção-Geral de Impostos alertou para o facto de algumas se não mostrarem em conformidade com as entregues nos serviços fiscais.

Publicado em: 15 abr. 2003

Divulgado em: 25 mar. 2003

Carta Circular

Crédito à Habitação Estado-Membro Operações Bancárias Países Terceiros

Carta Circular n.º 020/2001/DSB - Recomenda às instituições que, sem prejuízo do dever de cumprimento das regras sobre transparência e informações ao público, sigam a Recomendação da Comissão n.º 2001/193/CE, de 10-03, relativamente às informações a prestar aos clientes antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação.

Publicado em: 17 set. 2001

Divulgado em: 02 ago. 2001

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Estado-Membro

Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de fevereiro - Regula o novo regime das contas poupança-habitação.

Publicado em: 03 fev. 2001

Entrada em vigor: 08 fev. 2001

Legislação

Contas de Depósito Poupança-Habitação Crédito à Habitação Benefício Fiscal

Carta Circular n.º 020/99/DSB - Recomenda que, durante a fase pré-contratual, os clientes sejam informados, por escrito, do impacto no serviço efetivo da dívida correspondente ao empréstimo em causa, de uma subida da taxa de juro de 1 ponto percentual na data em que esta assuma a característica de "variável".

Publicado em: 15 out. 1999

Divulgado em: 21 set. 1999

Carta Circular

Operações Bancárias Operações de Crédito Serviço Bancário Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro - Regula a concessão de crédito para aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente. Os regimes de crédito bonificado regulados pelo presente diploma ficam revogados, a partir de 01-01-2004, nas condições estabelecidas no DL n.º 305/2003, de 9 de dezembro.

Publicado em: 11 nov. 1998

Entrada em vigor: 12 nov. 1998

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Empréstimo Juro Bonificado

Instrução (Histórico) n.º 49/96 - Autoriza as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo a abrirem contas Poupança-Habitação nos termos previstos no DL nº 382/89, de 6-11, desde que os titulares dessas contas sejam associados da C.C.A.M. depositária e os eventuais empréstimos a conceder, respeitem a habitação própria permanente que se situe na área geográfica da C.C.A.M. mutuante.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Crédito à Habitação Habitação Própria

Instrução (Histórico) n.º 43/96 - Regulamenta as operações de empréstimo para habitação própria, passíveis de bonificação, resultantes de financiamentos concedidos ao abrigo dos regimes previstos nos Decretos-Lei n.º 435/80, de 02-10 e n.º 459/83, de 30-12, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 520/85, de 31-12 e na Portaria n.º 14/88, de 07-01. Revogada tacitamente.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996