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Legislação e Normas
Publicado em: 15 abr. 2021
Entrada em vigor: 16 abr. 2021
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Entrada em vigor: 16 abr. 2021
Publicado em: 10 mar. 2021
Entrada em vigor: 01 abr. 2021
Publicado em: 07 dez. 2020
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Publicado em: 16 jul. 2020
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Publicado em: 24 fev. 2020
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Entrada em vigor: 26 jan. 2019
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Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 dez. 2018
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Publicado em: 17 set. 2018
Entrada em vigor: 30 set. 2018
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Publicado em: 15 fev. 2007
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Publicado em: 15 dez. 2006
Divulgado em: 30 out. 2006
Publicado em: 15 dez. 2006
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Publicado em: 04 ago. 2006
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Publicado em: 30 jun. 2006
Entrada em vigor: 20 jul. 2006
Publicado em: 16 jan. 2006
Divulgado em: 29 nov. 2005
Publicado em: 15 jul. 2005
Entrada em vigor: 22 jun. 2005
Publicado em: 16 mai. 2005
Divulgado em: 01 abr. 2005
Publicado em: 16 mai. 2005
Divulgado em: 26 abr. 2005
Publicado em: 15 mar. 2005
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Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 08 fev. 2005
Entrada em vigor: 28 fev. 2005
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Divulgado em: 03 dez. 2004
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Publicado em: 17 mar. 2003
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Publicado em: 16 set. 2002
Divulgado em: 02 ago. 2002
Publicado em: 16 ago. 2002
Divulgado em: 01 abr. 2002
Publicado em: 15 jan. 2002
Divulgado em: 29 nov. 2001
Publicado em: 28 dez. 2001
Entrada em vigor: 28 dez. 2001
Publicado em: 17 set. 2001
Divulgado em: 02 ago. 2001
Publicado em: 16 ago. 2001
Entrada em vigor: 16 ago. 2001
Publicado em: 17 mar. 2000
Entrada em vigor: 22 mar. 2000
Publicado em: 15 fev. 2000
Entrada em vigor: 20 fev. 2000
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 05 jan. 1996
Divulgado em: 05 jan. 1996