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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º 010/99/DSB - Esclarece dúvidas sobre o averbamento do capital social das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.

Publicado em: 17 mai. 1999

Divulgado em: 30 mar. 1999

Registo Capital Social

Carta Circular n.º 007/99/DSB - Esclarece, na sequência do estipulado pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de novembro, sobre a metodologia a adotar relativamente às diferenças resultantes da redenominação do capital social e da passagem dos registos contabilísticos para euros.

Publicado em: 15 mar. 1999

Divulgado em: 24 fev. 1999

Plano de Contas Redenominação Capital Social Euro

Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro - Fixa o capital social mínimo das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras.

Publicado em: 09 fev. 1994

Entrada em vigor: 09 fev. 1994

Portaria n.º 28/94, de 11 de janeiro - Estabelece, de acordo com o n.º 1 dos art.ºs 95.º e 196.º do RGICSF, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o capital social das Agências de Câmbios. Revogada pela Portaria n.º 335/2013, de 15-11. Cfr. Portaria n.º 95/94, de 09-02.

Publicado em: 11 jan. 1994

Entrada em vigor: 11 jan. 1994