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Legislação e Normas
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 13 nov. 2018
Publicado em: 31 jan. 2011
Entrada em vigor: 01 fev. 2011
Publicado em: 05 mai. 2010
Entrada em vigor: 06 mai. 2010
Publicado em: 30 out. 2009
Entrada em vigor: 01 nov. 2009
Publicado em: 26 dez. 2007
Entrada em vigor: 27 dez. 2007
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 jan. 2003
Publicado em: 17 set. 2002
Entrada em vigor: 18 set. 2002
Publicado em: 19 jun. 2002
Entrada em vigor: 20 jun. 2002
Publicado em: 02 mar. 2002
Entrada em vigor: 07 mar. 2002
Publicado em: 20 mar. 2001
Entrada em vigor: 21 mar. 2001