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Legislação e Normas

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Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 13 nov. 2018

Capital Social Contraordenação Direito de Estabelecimento Fundos Próprios

Portaria n.º 59/2011, de 31 de janeiro - Fixa o capital social das sociedades financeiras de microcrédito. Revogada pela Portaria n.º 335/2013, de 15-11. Cfr. Portaria n.º 95/94, de 09-02.

Publicado em: 31 jan. 2011

Entrada em vigor: 01 fev. 2011

Microcrédito Capital Social

Portaria n.º 312/2010 (2.ª Série), de 5 de maio de 2010 - Altera, tendo em conta a revisão do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, através do DL n.º 142/2009, de 16 de junho, o capital social das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, conforme façam ou não parte do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, nomeadamente a al. b) do n.º 1 da Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro.

Publicado em: 05 mai. 2010

Entrada em vigor: 06 mai. 2010

Capital Social Crédito Agrícola SICAM

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 30 out. 2009

Entrada em vigor: 01 nov. 2009

Regime Jurídico Prestação de Serviços Transferências de Fundos Supervisão Comportamental

Portaria n.º 1619/2007, de 26 de dezembro - Fixa, ao abrigo do n.º 1 do art.º 8.º do DL n.º 394/99, de 13 de outubro, o capital social das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado, de Sistema de Negociação Multilateral, de Sistema Centralizado de Valores Mobiliários, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central ou de Sistema de Liquidação de Valores Mobiliários. As sociedades já constituídas deverão dar cumprimento ao disposto na presente portaria até 30-05-2008.

Publicado em: 26 dez. 2007

Entrada em vigor: 27 dez. 2007

Capital Social Sociedade Gestora

Aviso n.º 2/2003 - Estabelece, de acordo com o disposto no art.º 43.º-A e no n.º 4 do art.º 117.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o regime a que deve obedecer a aquisição, directa ou indirecta, de participações em instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem determinados valores.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 16 jan. 2003

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Participações Financeiras Capital Social

Portaria n.º 1403/2002 (2.ª Série), de 04 de setembro de 2002 - Determina, ao abrigo do n.º 1 do art.º 95.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, que as instituições financeiras de crédito devem possuir um capital social não inferior a 10 milhões de euros. Revogada pela Portaria n.º 335/2013, de 15-11. Cfr. Portaria n.º 95/94, de 09-02.

Publicado em: 17 set. 2002

Entrada em vigor: 18 set. 2002

Portaria n.º 676/2002, de 19 de junho - Altera, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 95.º e no n.º 1 do art.º 196.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, e do disposto no n.º 3 do art.º 40.º do DL n.º 453/99, de 5 de novembro, com a redação dada pelo DL n.º 82/2002, de 5 de abril, o capital social mínimo das Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos e das Sociedades de Titularização de Créditos.

Publicado em: 19 jun. 2002

Entrada em vigor: 20 jun. 2002

Capital Social Sociedade Gestora Titularização de Créditos

Decreto-Lei n.º 42/2002, de 2 de março - Estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Moeda Eletrónica. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 242/2012 de 7 de novembro.

Publicado em: 02 mar. 2002

Entrada em vigor: 07 mar. 2002

Capital Social Regime Jurídico

Aviso n.º 3/2001 - Estabelece, atento o disposto no n.º 4 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de janeiro, as condições que as Agências de Câmbios deverão respeitar para efetuar transferências de dinheiro de/e para o exterior. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.

Publicado em: 20 mar. 2001

Entrada em vigor: 21 mar. 2001

Aviso

Capital Social Seguros Supervisão Transferências de Fundos