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Legislação e Normas

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Aviso n.º 6/2021 - Regula as informações e os elementos que devem ser comunicados ao Banco de Portugal no âmbito dos procedimentos relativos a aquisição, aumento ou diminuição de participações qualificadas. Revoga o Aviso do Banco de Portugal nº 5/2010, de 3-12.

Publicado em: 02 nov. 2021

Entrada em vigor: 03 nov. 2021

Aviso

Documento de Identificação Elementos de Informação Informação Financeira Normas Prudenciais

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.

Publicado em: 21 ago. 2017

Entrada em vigor: 19 nov. 2017

Registo Regime Jurídico Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo

Instrução (Histórico) n.º 13/2016 - Revoga diversas Instruções por ter deixado de ser aplicável o conjunto de normas regulamentares relativamente a aspetos determinados pela aplicação das NCA.

Publicado em: 15 set. 2016

Entrada em vigor: 16 set. 2016

Instrução (Histórico)

Empréstimo Sindicado Imparidade Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Instrução (Histórico) n.º 50/2012 - Altera o ponto 1 da Instrução n.º 20/2003, de 18-8. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 13/2016, publicada no BO n.º 9, de 15-09-2016.

Publicado em: 15 jan. 2013

Entrada em vigor: 15 jan. 2013

Instrução (Histórico)

Menos Valias Normas Prudenciais Participações Financeiras Prestação de Informação

Carta Circular n.º 073/2004/DSB - Esclarece as instituições que pretendam utilizar a faculdade introduzida pelo Aviso n.º 4/2004, de 11-08, que poderão anular o registo, na conta de exploração, das provisões constituídas no primeiro semestre do corrente ano, registando-as simultaneamente por contrapartida de reservas.

Publicado em: 15 set. 2004

Divulgado em: 13 ago. 2004

Menos Valias Normas Prudenciais Países Terceiros Participações Financeiras

Aviso n.º 4/2004 - Altera a redação do n.º 4 do n.º 5.º do Aviso n.º 4/2002, de 25-06. Revogado tacitamente pelos Avisos n.ºs 6/2010, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 253 Supl. 2, Parte E, de 31-12-2010 e 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.

Publicado em: 11 ago. 2004

Entrada em vigor: 11 ago. 2004

Aviso

Fundos Próprios Normas Prudenciais Países Terceiros Participações Financeiras

Instrução (Histórico) n.º 20/2003 - Estabelece as normas relativas ao tratamento prudencial de menos valias em participações financeiras e determina quando deve ser enviado ao Banco de Portugal, devidamente preenchido, o mapa de informação. Revogada pela Instrução n.º 13/2016, publicada no BO n.º 9/2016, de 15-09-2016.

Publicado em: 18 ago. 2003

Entrada em vigor: 18 ago. 2003

Instrução (Histórico)

Menos Valias Participações Financeiras Prestação de Informação

Carta Circular n.º 008/2003/DSB - Comunica, atento o disposto nos n.ºs 1.2 e 1.3 do anexo do Aviso n.º 4/2002, que o Banco de Portugal aceita que no cálculo das menos valias latentes em participações na SIBS, o valor presumível de transação se baseie no preço praticado por aquela, na última cedência direta de ações realizada.

Publicado em: 17 mar. 2003

Divulgado em: 31 jan. 2003

Supervisão Normas Prudenciais Participações Financeiras Provisões

Aviso n.º 2/2003 - Estabelece, de acordo com o disposto no art.º 43.º-A e no n.º 4 do art.º 117.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o regime a que deve obedecer a aquisição, directa ou indirecta, de participações em instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem determinados valores.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 16 jan. 2003

Aviso

Supervisão Normas Prudenciais Participações Financeiras Capital Social

Carta Circular n.º 074/2002/DSB - Esclarece dúvidas de interpretação acerca do regime transitório aplicável às menos valias latentes de participações financeiras apuradas na data de entrada em vigor do Aviso n.º 4/2002, de 25-06-2002.

Publicado em: 15 out. 2002

Divulgado em: 05 set. 2002

Supervisão Normas Prudenciais Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade