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Legislação e Normas
Publicado em: 16 jan. 2017
Divulgado em: 23 dez. 2016
Publicado em: 10 mai. 2016
Entrada em vigor: 11 mai. 2016
Publicado em: 17 ago. 2015
Divulgado em: 10 jul. 2015
Publicado em: 15 mar. 2013
Divulgado em: 04 fev. 2013
Publicado em: 30 dez. 2011
Entrada em vigor: 31 dez. 2011
Publicado em: 16 mai. 2011
Divulgado em: 28 abr. 2011
Publicado em: 15 abr. 2011
Entrada em vigor: 15 abr. 2011
Publicado em: 15 abr. 2011
Entrada em vigor: 15 abr. 2011
Publicado em: 15 jan. 2009
Divulgado em: 22 dez. 2008
Publicado em: 15 out. 2008
Entrada em vigor: 09 set. 2008