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Legislação e Normas

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Instrução n.º 48/98 - Estabelece as regras de funcionamento do Mercado de Câmbios, revogando as Instruções n.ºs 32/96 e 36/97, publicadas nos BNBP n.ºs 1 e 9 de 1996 e 1997, respectivamente.

Publicado em: 15 jan. 1999

Entrada em vigor: 01 jan. 1999

Instrução em vigor (Manual)

Divisas Futuro Cambial Mercado a Prazo Mercado à Vista

Aviso n.º 6/93 - Determina quais as operações compreendidas no n.º 1 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de janeiro (Compra e venda de moeda estrangeira). O disposto no n.º 6 do presente Aviso reporta os seus efeitos a 01-01-1993. Revogado pelo Aviso n.º 1/99, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 12, de 15-01-1999.

Publicado em: 15 out. 1993

Entrada em vigor: 20 out. 1993

Aviso

Mercados Mercado Cambial Operações Cambiais Divisas