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Legislação e Normas
Publicado em: 10 jan. 2022
Entrada em vigor: 11 jan. 2022
Publicado em: 21 jun. 2021
Entrada em vigor: 28 jun. 2021
Publicado em: 30 mar. 2021
Entrada em vigor: 12 abr. 2021
Publicado em: 31 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 23 jun. 2020
Entrada em vigor: 23 jun. 2020
Publicado em: 20 abr. 2020
Entrada em vigor: 20 abr. 2020
Publicado em: 06 fev. 2020
Divulgado em: 06 fev. 2020
Publicado em: 29 jul. 2019
Entrada em vigor: 05 ago. 2019
Publicado em: 16 abr. 2018
Entrada em vigor: 16 abr. 2018
Publicado em: 17 jul. 2017
Entrada em vigor: 21 jul. 2017
Publicado em: 22 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2017
Publicado em: 26 out. 2016
Entrada em vigor: 31 out. 2016
Publicado em: 15 jan. 2016
Entrada em vigor: 25 jan. 2016
Publicado em: 15 out. 2015
Entrada em vigor: 02 nov. 2015
Publicado em: 15 mai. 2015
Entrada em vigor: 01 mai. 2015
Publicado em: 15 mai. 2015
Entrada em vigor: 01 mai. 2015
Publicado em: 15 abr. 2014
Entrada em vigor: 01 abr. 2014
Publicado em: 15 jan. 2014
Entrada em vigor: 15 jan. 2014
Publicado em: 15 mai. 2013
Entrada em vigor: 03 mai. 2013
Publicado em: 15 fev. 2013
Entrada em vigor: 07 mar. 2013
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 03 jan. 2013
Publicado em: 15 nov. 2012
Entrada em vigor: 09 nov. 2012
Publicado em: 17 set. 2012
Entrada em vigor: 14 set. 2012
Publicado em: 16 abr. 2012
Entrada em vigor: 02 abr. 2012
Publicado em: 15 mar. 2012
Entrada em vigor: 15 fev. 2012
Publicado em: 15 mar. 2012
Entrada em vigor: 23 fev. 2012
Publicado em: 16 jan. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2012
Publicado em: 15 jul. 2011
Entrada em vigor: 04 jul. 2011
Publicado em: 17 jan. 2011
Entrada em vigor: 01 jan. 2011
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 19 nov. 2010
Publicado em: 15 abr. 2010
Entrada em vigor: 08 abr. 2010
Publicado em: 16 mar. 2009
Entrada em vigor: 01 mar. 2009
Publicado em: 16 fev. 2009
Entrada em vigor: 01 fev. 2009
Publicado em: 18 nov. 2008
Divulgado em: 18 nov. 2008
Publicado em: 17 dez. 2007
Entrada em vigor: 19 nov. 2007
Publicado em: 15 jan. 2007
Entrada em vigor: 01 jan. 2007
Publicado em: 15 jun. 2005
Divulgado em: 12 mai. 2005
Publicado em: 15 jun. 2005
Entrada em vigor: 12 mai. 2005
Publicado em: 08 mai. 2004
Entrada em vigor: 07 jun. 2004
Publicado em: 15 mar. 2004
Entrada em vigor: 08 mar. 2004
Publicado em: 15 jul. 2002
Entrada em vigor: 07 jul. 2002
Publicado em: 15 dez. 2000
Entrada em vigor: 01 jan. 2001
Publicado em: 15 nov. 1999
Entrada em vigor: 15 nov. 1999
Publicado em: 15 jul. 1999
Divulgado em: 04 jun. 1999
Publicado em: 15 jan. 1999
Entrada em vigor: 01 jan. 1999
Publicado em: 16 nov. 1998
Entrada em vigor: 04 nov. 1998
Publicado em: 15 jul. 1997
Divulgado em: 11 jun. 1997
Publicado em: 15 mai. 1997
Divulgado em: 08 abr. 1997
Publicado em: 21 abr. 1997
Entrada em vigor: 26 abr. 1997