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Legislação e Normas

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10 de 61 artigos

Instrução n.º 24/2023 - Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários e reporte de informação ao Banco de Portugal sobre a implementação dos regimes de fixação temporária da prestação e de bonificação temporária dos juros de contratos de crédito à habitação própria permanente.

Publicado em: 30 out. 2023

Entrada em vigor: 02 nov. 2023

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Crédito à Habitação Habitação Própria Reporte

Instrução (Histórico) n.º 24/2023 - Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários e reporte de informação ao Banco de Portugal sobre a implementação dos regimes de fixação temporária da prestação e de bonificação temporária dos juros de contratos de crédito à habitação própria permanente.

Publicado em: 30 out. 2023

Entrada em vigor: 02 nov. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Crédito à Habitação Habitação Própria Reporte

Aviso n.º 6/2023 - Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.

Publicado em: 20 set. 2023

Entrada em vigor: 21 set. 2023

Aviso

Reporte Registo Elementos de Informação

Instrução (Histórico) n.º 14/2023 - Altera a Instrução n.º 3/2015, que estabelece regras uniformes para a implementação da política monetária única pelo Eurosistema.

Publicado em: 21 jun. 2023

Entrada em vigor: 29 jun. 2023

Instrução (Histórico)

Euro Eurosistema Leilão Mercados

Carta Circular n.º CC/2023/00000025 - Transmite um conjunto de recomendações com vista a assegurar a minimização dos impactos associados a eventos de phishing sobre clientes.

Publicado em: 21 jun. 2023

Divulgado em: 21 jun. 2023

Supervisão Informação Financeira Prestação de Informação Risco Operacional

Aviso n.º 3/2023 - Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento das previsões normativas aplicáveis aos instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita e ao respetivo modelo de comunicação, no âmbito do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME).

Publicado em: 14 mar. 2023

Entrada em vigor: 15 mar. 2023

Aviso

Sistemas de Pagamentos Meios de Pagamento Elementos de Informação Reporte

Instrução (Histórico) n.º 6/2023 - Altera a Instrução n.º 3/2015, que estabelece regras uniformes para a implementação da política monetária única pelo Eurosistema.

Publicado em: 01 mar. 2023

Entrada em vigor: 20 mar. 2023

Instrução (Histórico)

Euro Eurosistema Leilão Mercados

Instrução n.º 13/2022 - Regula o reporte de informação estatística ao Banco de Portugal para compilação das estatísticas de títulos, na vertente de carteiras de títulos. Revoga e substitui, a partir de 31 de janeiro de 2023, a Instrução n.º 31/2005.

Publicado em: 04 ago. 2022

Entrada em vigor: 01 fev. 2023

Instrução em vigor (Manual)

Estatísticas Estatísticas de Títulos Não Residente Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 13/2022 - Regula o reporte de informação estatística ao Banco de Portugal para compilação das estatísticas de títulos, na vertente de carteiras de títulos. Revoga e substitui, a partir de 31 de janeiro de 2023, a Instrução n.º 31/2005.

Publicado em: 04 ago. 2022

Entrada em vigor: 01 fev. 2023

Instrução (Histórico)

Estatísticas Estatísticas de Títulos Não Residente Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 12/2022 - Altera a Instrução n.º 3/2015, que estabelece regras uniformes para a implementação da política monetária única pelo Eurosistema.

Publicado em: 29 jun. 2022

Entrada em vigor: 08 jul. 2022

Instrução (Histórico)

Euro Eurosistema Leilão Mercados