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Legislação e Normas

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20 de 207 artigos

Instrução n.º 22/2019 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 11 dez. 2019

Entrada em vigor: 01 jan. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2019/00000065 - Comunica que as instituições de crédito, empresas de investimento, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem, a partir de 31 de maio de 2020, observar os requisitos previstos nas "Orientações relativas à subcontratação" (EBA/GL/2019/02), que contém um conjunto alargado de orientações e recomendações relacionados com a implementação de mecanismos e processos em matéria de gestão de funções subcontratadas, com vista a robustecer e harmonizar as práticas de subcontratação das entidades destinatárias.

Publicado em: 15 out. 2019

Divulgado em: 30 out. 2019

Contrato Prestação de Serviços BPnet Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 16/2019 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 11 set. 2019

Entrada em vigor: 01 out. 2019

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 13/2019 - Define os procedimentos de comunicação ao Banco de Portugal no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-7.

Publicado em: 15 jul. 2019

Entrada em vigor: 13 ago. 2019

Instrução (Histórico)

Contrato Derivados Instrumentos Financeiros Compensação

Instrução n.º 13/2019 - Define os procedimentos de comunicação ao Banco de Portugal no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-7.

Publicado em: 15 jul. 2019

Entrada em vigor: 13 ago. 2019

Instrução em vigor (Manual)

Contrato Derivados Instrumentos Financeiros Compensação

Instrução (Histórico) n.º 9/2019 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 05 jun. 2019

Entrada em vigor: 01 jul. 2019

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 6/2019 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2019, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 13 mar. 2019

Entrada em vigor: 01 abr. 2019

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Carta Circular n.º CC/2019/00000025 - Transmite que as instituições de crédito e as empresas de investimento devem observar os requisitos previstos nas Recomendações da EBA relativas à subcontratação externa a prestadores de serviços de computação em nuvem, devendo comunicar ao Banco de Portugal a contratação desses serviços referentes a atividades consideradas materiais, via Portal BPnet.

Publicado em: 15 fev. 2019

Divulgado em: 07 fev. 2019

Sistemas de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Contrato

Carta Circular n.º CC/2019/00000003 - Divulga os nomes das empresas de transporte de valores e dos respetivos centros de tratamento de numerário que mantêm as condições habilitantes para o exercício da atividade de recirculação de notas e moedas metálicas de euro.

Publicado em: 15 jan. 2019

Divulgado em: 07 jan. 2019

Contrato Euro Moeda Notas e Moedas Euro

Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro - Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Publicado em: 28 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação