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Legislação e Normas

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10 de 98 artigos

Lei n.º 35/2018, de 20 de julho. - Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5, a Diretiva (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-6 e a Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão, de 7-4-2016. Procede à adaptação da ordem jurídica interna a diversos regulamentos comunitários. Procede à designação das autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) nº 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5 e do Regulamento (UE) nº 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-7. Procede ainda à aprovação do regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, do regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, e do regime jurídico das centrais de valores mobiliários. Estabelece um regime transitório para os contratos de derivados de energia C6, até 3-7-2021.

Publicado em: 20 jul. 2018

Entrada em vigor: 01 ago. 2018

Instrumentos Financeiros Mercados Contrato Derivados

Carta Circular n.º CC/2017/00000034 - Informa, na sequência de acordos celebrados entre o BCE e diversos Bancos Centrais, de que as instituições de crédito residentes em Portugal podem participar nas operações de cedência de liquidez denominadas em Dólares Americanos, Libras Esterlinas, Dólares Canadianos, Francos Suíços, Ienes e Renminbi garantidas por ativos elegíveis para operações de crédito do Eurosistema, nos termos e condições constantes na presente Carta Circular. Esta Carta Circular complementa e clarifica as Cartas Circulares n.ºs 12/2007/DMR, de 12-12, 2/2008/DMR, de 17-10 e 2/2014/DMR, de 30-07.

Publicado em: 15 dez. 2017

Divulgado em: 16 nov. 2017

Liquidez Divisas Euro Financiamento

Carta Circular n.º 004/2016/DMR - Atualiza as alterações operacionais mais significativas decorrentes da entrada em produção do COLMS, no âmbito da Política Monetária do Eurosistema. Substitui a Carta Circular n.º 4/2015/DMR, de 17-06.

Publicado em: 15 abr. 2016

Divulgado em: 31 mar. 2016

Eurosistema Mercados Mercados Monetários Sistemas de Informação

Carta Circular n.º 004/2015/DMR - Descreve as alterações operacionais mais significativas decorrentes da entrada em produção do COLMS (Sistema de Gestão de Ativos de Garantia e Operações), no âmbito da Política Monetária do Eurosistema. Substituída pela Carta Circular n.º 4/2016/DMR, de 31-03.

Publicado em: 15 jul. 2015

Divulgado em: 17 jun. 2015

Eurosistema Mercados Mercados Monetários Sistemas de Informação

Carta Circular n.º 003/2015/DMR - Comunica os custos pela gestão de ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema. Substitui o divulgado pela Carta Circular n.º 3/2014/DMR, de 21-08-2014.

Publicado em: 15 jul. 2015

Divulgado em: 17 jun. 2015

Comissões Mercados Mercados Monetários Preçário

Carta Circular n.º 003/2014/DMR - Comunica o novo preçário de serviços prestados pelo SITEME. Substitui o divulgado pela Carta Circular n.º 5/2013/DMR, de 17-12-2013. Substituída pela Carta Circular n.º 3/2015/DMR, de 17-06-2015.

Publicado em: 15 set. 2014

Divulgado em: 21 ago. 2014

Mercados Mercados Monetários Preçário SITEME

Carta Circular n.º 005/2013/DMR - Comunica o novo preçário de serviços prestados pelo SITEME. Substitui o divulgado pela Carta Circular n.º 1/2013/DMR, de 12-04-2013. Substituída pela Carta Circular n.º 3/2014/DMR, de 21-08-2014.

Publicado em: 15 jan. 2014

Divulgado em: 17 dez. 2013

Mercados Mercados Monetários Preçário SITEME

Carta Circular n.º 003/2013/DMR - Esclarece que são inelegíveis enquanto ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema, os direitos de crédito sob a forma de empréstimos bancários que integrem o PERSI ou um Regime Extraordinário, bem como os que sejam classificados como “crédito em risco”.

Publicado em: 15 out. 2013

Divulgado em: 12 set. 2013

Empréstimo Eurosistema Garantia Bancária Mercados

Carta Circular n.º 001/2013/DMR - Comunica o novo preçário de serviços prestados pelo SITEME. Substitui o divulgado pela Carta Circular n.º 10/2012/DMR, de 22-11-2012. Substituída pela Carta Circular n.º 5/2013/DMR, de 17-12-2013.

Publicado em: 15 mai. 2013

Divulgado em: 12 abr. 2013

Mercados Mercados Monetários Preçário SITEME

Carta Circular n.º 010/2012/DMR - Comunica o novo preçário de serviços prestados pelo SITEME. Substitui o divulgado pela Carta Circular n.º 6/2012/DMR, de 23-08-2012. Substituída pela Carta Circular n.º 1/2013/DMR, de 12-04-2013.

Publicado em: 17 dez. 2012

Divulgado em: 22 nov. 2012

Mercados Mercados Monetários Preçário SITEME