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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 10/2023 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021, que estabelece os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre a implementação dos procedimentos previstos no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (“PARI”) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (“PERSI”), bem como o modelo de comunicação que devem observar para esse efeito.
Publicado em: 28 abr. 2023
Entrada em vigor: 29 abr. 2023
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoCrédito à Habitação
Instrução n.º 7/2023 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 09 mar. 2023
Entrada em vigor: 01 abr. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução (Histórico) n.º 7/2023 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 09 mar. 2023
Entrada em vigor: 01 abr. 2023
Instrução (Histórico)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução (Histórico) n.º 1/2023 - Densifica o quadro regulamentar aplicável à atividade das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica. Revoga as Instruções n.º 27/2009 e n.º 14/2014.
Publicado em: 30 jan. 2023
Entrada em vigor: 31 jan. 2023
Instrução (Histórico)
SupervisãoFundos PrópriosElementos de InformaçãoPrestação de Informação
Instrução (Histórico) n.º 20/2022 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 30 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução (Histórico)
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Instrução n.º 20/2022 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 30 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
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Instrução n.º 14/2022 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 01 set. 2022
Entrada em vigor: 01 out. 2022
Instrução em vigor (Manual)
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Instrução (Histórico) n.º 14/2022 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 01 set. 2022
Entrada em vigor: 01 out. 2022
Instrução (Histórico)
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Instrução n.º 9/2022 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 09 jun. 2022
Entrada em vigor: 01 jul. 2022
Instrução em vigor (Manual)
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Instrução (Histórico) n.º 9/2022 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 09 jun. 2022
Entrada em vigor: 01 jul. 2022
Instrução (Histórico)
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