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Legislação e Normas

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20 de 37 artigos

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.

Publicado em: 23 jun. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Aviso n.º 2/2015 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revogado pelo Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.

Publicado em: 28 set. 2015

Entrada em vigor: 05 out. 2015

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Aviso n.º 4/2014 - Aplicabilidade de Avisos às Instituições de Moeda Eletrónica. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021.

Publicado em: 23 jul. 2014

Entrada em vigor: 23 jul. 2014

Aviso

Cliente Comissões Contas de Depósito Depósito à Ordem

Aviso n.º 15/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas Instituições de Crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao Regime Jurídico dos Serviços Mínimos Bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar de tal regime. Revogado pelo Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015.

Publicado em: 13 dez. 2012

Entrada em vigor: 14 dez. 2012

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Carta Circular n.º 031/2011/DSC - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente às boas práticas a observar pelas instituições de crédito no âmbito das vendas associadas facultativas.

Publicado em: 16 mai. 2011

Divulgado em: 28 abr. 2011

Cliente Comissões Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Aviso n.º 8/2009 - Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional. Revoga o Aviso n.º 1/95.

Publicado em: 12 out. 2009

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Aviso

Cliente Comissões Divulgação de Informação Impostos

Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, a este tipo de créditos. Cria a taxa anual efetiva revista (TAER) que deve ser apresentada ao consumidor sempre que lhe seja proposta a aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, e estabelece a prescrição, ao fim de um ano, da exigibilidade por incumprimento das condições acordadas com o objetivo de reduzir o spread. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 17 ago. 2009

Entrada em vigor: 16 out. 2009

Contrato Crédito à Habitação Comissões Cliente

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Publicado em: 02 jun. 2009

Entrada em vigor: 01 jul. 2009

Crédito ao Consumo Informação Financeira Cliente Transparência

Carta Circular n.º 033/2009/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente à delimitação de competências na supervisão de produtos financeiros complexos.

Publicado em: 15 abr. 2009

Divulgado em: 23 mar. 2009

Depósito Bancário Elementos de Informação Estado-Membro Instrumentos Financeiros

Carta Circular n.º 108/2008/DSB - Define os procedimentos de reporte de campanhas de publicidade relativas a produtos financeiros complexos, a que se refere o n.º 5 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 03 de novembro, bem como as que envolvam suportes escritos disponibilizados ao balcão, mailing direto ou cartazes exclusivamente utilizados no interior das agências, referidos no art.º 11.º do Aviso n.º 10/2008, de 22-12.

Publicado em: 15 jan. 2009

Divulgado em: 22 dez. 2008

Cliente Divulgação de Informação Elementos de Informação Internet