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Legislação e Normas

10 de 37 artigos
Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro - Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Publicado em: 25 nov. 2022
Entrada em vigor: 26 nov. 2022
Legislação
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro - Aprova o regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
Publicado em: 24 nov. 2021
Entrada em vigor: 01 jan. 2022
Legislação
Sistema FinanceiroDefesa do ConsumidorInformação FinanceiraPublicidade
Aviso n.º 2/2021 - Define o quadro regulamentar aplicável à atividade das instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, sem prejuízo do disposto em quaisquer normas regulamentares que prevejam expressamente a aplicação do respetivo regime a estas instituições. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.º 10/2009 e n.º 4/2014.
Publicado em: 08 abr. 2021
Entrada em vigor: 09 abr. 2021
Aviso
Controlo InternoGestão do RiscoSupervisãoNormas Prudenciais
Aviso n.º 2/2020 - Regulamenta os deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (“moratória pública”), bem como no âmbito de moratórias de iniciativa privada.
Publicado em: 07 mai. 2020
Entrada em vigor: 07 mai. 2020
Aviso
ContratoCrédito ao ConsumoCrédito à HabitaçãoCrédito Hipotecário
Aviso n.º 1/2018 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à prestação de informação aos clientes bancários sobre serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017
Publicado em: 09 ago. 2018
Entrada em vigor: 10 ago. 2018
Aviso
Abertura de ContasClienteContas de DepósitoOperações Bancárias
Instrução (Histórico) n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Aviso n.º 9/2017 - Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015. Revogado pelo Aviso n.º 1/2018, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 153, Parte E, de 9-8-2018.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
Abertura de ContasClienteContas de DepósitoOperações Bancárias
Instrução (Histórico) n.º 15/2017 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revogada pela Instrução n.º 3/2018, publicada no BO n.º 1/2018 3.º Suplemento, de 01-02-2018.
Publicado em: 22 set. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.
Publicado em: 22 set. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
Supervisão ComportamentalClienteContratoCartões de Crédito