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Legislação e Normas

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35 de 35 artigos

Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de maio - Uniformiza os critérios a adotar no cálculo da taxa de juro do contrato e no indexante subjacente à sua determinação, nas situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, adota a convenção geral do mercado do euro, de 360 dias, em matéria de cálculo de juros dos depósitos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro, e clarifica o tratamento dos índices de referência para o cálculo dos juros em termos de média mensal, consagrado nos contratos de crédito e financiamento, previsto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro.

Publicado em: 29 mai. 2008

Entrada em vigor: 28 jun. 2008

Contrato Crédito à Habitação Cliente Indexante

Instrução (Histórico) n.º 21/2007 - Revoga a Instrução nº 29/96, publicada no BNBP nº 1, de 17-06-96, relativa a juros compensatórios.

Publicado em: 16 jul. 2007

Entrada em vigor: 16 jul. 2007

Instrução (Histórico)

Juros Juros Compensatórios Operações Bancárias Operações de Crédito

Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março - Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria. Determina que a comissão a cobrar pelo reembolso parcial ou total não pode exceder 0,5 % a aplicar sobre o capital a reembolsar, nos contratos celebrados no regime de taxa variável, e 2 % nos contratos celebrados no regime de taxa fixa. Procede igualmente à uniformização dos critérios utilizados na contagem do cálculo de juros, a qual deve ter por referência 365 dias. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 07 mar. 2007

Entrada em vigor: 06 abr. 2007

Contrato Crédito à Habitação Comissões Cliente

Aviso n.º 3/2007 - Com vista à uniformização dos procedimentos tendentes ao cumprimento das disposições do DL n.º 18/2007, de 22-01, esclarece sobre as operações bancárias não previstas no referido diploma, bem como o tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados.

Publicado em: 12 fev. 2007

Entrada em vigor: 15 mar. 2007

Aviso

Cheques Cliente Depósito à Ordem Depósito Bancário

Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro - Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efetuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.

Publicado em: 22 jan. 2007

Entrada em vigor: 15 mar. 2007

Transferências de Fundos Transferências Interbancárias Transferências Eletrónicas Interbancárias Contas de Depósito

Aviso n.º 9/2006 - Altera o Aviso n.º 1/95, de 17-02, relativamente à publicitação do número de dias subjacente ao cálculo de juros, bem como ao arredondamento das taxas de juro utilizadas nas operações de crédito. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 10 nov. 2006

Entrada em vigor: 10 dez. 2006

Aviso

Cliente Juros Normas Prudenciais Operações de Crédito

Carta Circular n.º 022/2006/DSB - Esclarece dúvidas relativamente à interpretação do disposto no n.º 3 do Aviso n.º 1/2005, de 28-02, no que toca à contabilização de comissões e custos externos imputáveis à contratação de operações de crédito.

Publicado em: 09 fev. 2006

Divulgado em: 09 fev. 2006

Comissões Elementos de Informação Empréstimo Informações de Natureza Contabilística

Aviso n.º 7/2003 - Altera o Aviso n.º 1/95, de 17-02-1995, aditando-lhe um n.º 4.º-A, relativo à atribuição de datas valor a débitos e créditos em contas de depósitos à ordem. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 16 mar. 2003

Aviso

Operações Bancárias Serviço Bancário Juros Impostos

Aviso n.º 2/2002 - Adita um n.º 2.º-A ao Aviso n.º 1/95, de 17-02-1995, relativo à possibilidade de consulta, via Internet, da informação nele contida, sobre os produtos e serviços oferecidos pelas instituições. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 15 abr. 2002

Entrada em vigor: 15 mai. 2002

Aviso

Operações Bancárias Serviço Bancário Juros Impostos

Aviso n.º 4/98 - Fixa em 3,25% a taxa de desconto do Banco de Portugal, alterando, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Substituída pela taxa de referência a que se refere o art.º 10 do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de maio. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 19 dez. 1998

Entrada em vigor: 20 dez. 1998

Aviso

Juros Operações Bancárias Taxa de Desconto

Aviso n.º 3/98 - Fixa em 4,25% a taxa de desconto do Banco de Portugal, alterando, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 06 nov. 1998

Entrada em vigor: 07 nov. 1998

Aviso

Juros Taxa de Desconto

Aviso n.º 1/98 - Fixa em 5% a taxa de desconto do Banco de Portugal, alterando, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 25 fev. 1998

Entrada em vigor: 26 fev. 1998

Aviso

Juros Taxa de Desconto

Aviso n.º 1741-C/98 - Estabelece, na sequência das alterações introduzidas no Regime Jurídico do Cheque sem Provisão, pelo DL nº 316/97, de 19-11, um conjunto de normas relativamente à circulação do cheque, tornando mais exigente o fornecimento de módulos e mandando incluir na listagem de utilizadores que oferecem risco, qualquer entidade que tenha sido objecto de rescisão da convenção do seu uso.

Publicado em: 04 fev. 1998

Entrada em vigor: 04 fev. 1998

Aviso

Cheques Restrição ao Uso de Cheque Títulos de Crédito Documento de Identificação

Aviso n.º 180/97 - Fixa em 6% a taxa de desconto do Banco de Portugal alterando, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 06 mai. 1997

Entrada em vigor: 07 mai. 1997

Aviso

Juros Taxa de Desconto

Aviso n.º 5/96 - Fixa em 7% a taxa de desconto do Banco de Portugal alterando, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 12 dez. 1996

Entrada em vigor: 13 dez. 1996

Aviso

Juros Taxa de Desconto

Aviso n.º 2/96 - Fixa em 8,25% a taxa de desconto do Banco de Portugal, alterando, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 23 abr. 1996

Entrada em vigor: 24 abr. 1996

Aviso

Juros Taxa de Desconto

Aviso n.º 1/96 - Fixa em 8,75% a taxa de desconto do Banco de Portugal, alterando, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 01 fev. 1996

Entrada em vigor: 02 fev. 1996

Aviso

Juros Taxa de Desconto

Aviso n.º 5/95 - Fixa em 9,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal. Altera, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 30 ago. 1995

Entrada em vigor: 31 ago. 1995

Aviso

Juros Taxa de Desconto

Aviso n.º 1/95 - Determina que todas as instituições devem manter disponíveis, em todos os balcões, em local de acesso direto e bem identificado, em linguagem clara e de fácil entendimento, informações permanentemente atualizadas das condições gerais com efeitos patrimoniais de realização das operações e dos serviços correntemente oferecidos à sua clientela. Revoga o Aviso n.º 7/92. Revogado pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 17 fev. 1995

Entrada em vigor: 19 mar. 1995

Aviso

Cliente Comissões Impostos Juros

Aviso n.º 5/94 - Fixa em 10,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal. Altera, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 30 set. 1994

Entrada em vigor: 01 out. 1994

Aviso

Juros Taxa de Desconto

Aviso n.º 2/94 - Fixa em 12% a taxa de desconto do Banco de Portugal. Altera, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 20 jan. 1994

Entrada em vigor: 21 jan. 1994

Aviso

Juros Taxa de Desconto

Aviso n.º 7/93 - Fixa em 13% a taxa de desconto do Banco de Portugal e em 14% a taxa de referência para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de julho. Altera, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º e o n.º 3.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 29 out. 1993

Entrada em vigor: 30 out. 1993

Aviso

Juros Taxa de Desconto Taxa de Referência

Aviso n.º 3/93 - Fixa em 13,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal. Nas operações previstas no art.º 35.º, n.º 1, nomeadamente nas alíneas a), c) e d), da Lei Orgânica do Banco de Portugal, a taxa de juro a aplicar será estabelecida para cada operação tendo em consideração, designadamente, as condições de liquidez dos mercados. As Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras estabelecerão livremente as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal. Fixa em 14,5% a taxa de referência para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de julho. Revoga o Aviso n.º 3/88. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 20 mai. 1993

Entrada em vigor: 21 mai. 1993

Aviso

Juros Operações Bancárias Taxa de Desconto Taxa de Juro

Aviso n.º 4/88 - Determina a taxa de juro das obrigações de caixa. Revoga o Aviso de 31-05-1983, publicado no DR, 1.ª Série, de 24-06-1983. Revogado tacitamente pelo Decreto-Lei n.º 408/91, publicado no DR, 1.ª Série-A, n.º 239, de 17-10-1991.

Publicado em: 21 jul. 1988

Entrada em vigor: 26 jul. 1988

Aviso

Juros Títulos de Crédito Obrigações de Caixa Taxa de Juro

Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de novembro - Estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários. Revogado pelo DL n.º 58/2013 de 08 de maio.

Publicado em: 17 nov. 1978

Entrada em vigor: 22 nov. 1978

Operações Bancárias Operações de Crédito Juros Prazo