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Legislação e Normas

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20 de 35 artigos

Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de maio - Uniformiza os critérios a adotar no cálculo da taxa de juro do contrato e no indexante subjacente à sua determinação, nas situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, adota a convenção geral do mercado do euro, de 360 dias, em matéria de cálculo de juros dos depósitos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro, e clarifica o tratamento dos índices de referência para o cálculo dos juros em termos de média mensal, consagrado nos contratos de crédito e financiamento, previsto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro.

Publicado em: 29 mai. 2008

Entrada em vigor: 28 jun. 2008

Contrato Crédito à Habitação Cliente Indexante

Instrução (Histórico) n.º 21/2007 - Revoga a Instrução nº 29/96, publicada no BNBP nº 1, de 17-06-96, relativa a juros compensatórios.

Publicado em: 16 jul. 2007

Entrada em vigor: 16 jul. 2007

Instrução (Histórico)

Juros Juros Compensatórios Operações Bancárias Operações de Crédito

Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março - Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria. Determina que a comissão a cobrar pelo reembolso parcial ou total não pode exceder 0,5 % a aplicar sobre o capital a reembolsar, nos contratos celebrados no regime de taxa variável, e 2 % nos contratos celebrados no regime de taxa fixa. Procede igualmente à uniformização dos critérios utilizados na contagem do cálculo de juros, a qual deve ter por referência 365 dias. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.

Publicado em: 07 mar. 2007

Entrada em vigor: 06 abr. 2007

Contrato Crédito à Habitação Comissões Cliente

Aviso n.º 3/2007 - Com vista à uniformização dos procedimentos tendentes ao cumprimento das disposições do DL n.º 18/2007, de 22-01, esclarece sobre as operações bancárias não previstas no referido diploma, bem como o tratamento das entregas para depósito sem certificação imediata dos valores depositados.

Publicado em: 12 fev. 2007

Entrada em vigor: 15 mar. 2007

Aviso

Cheques Cliente Depósito à Ordem Depósito Bancário

Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro - Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efetuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário.

Publicado em: 22 jan. 2007

Entrada em vigor: 15 mar. 2007

Transferências de Fundos Transferências Interbancárias Transferências Eletrónicas Interbancárias Contas de Depósito

Aviso n.º 9/2006 - Altera o Aviso n.º 1/95, de 17-02, relativamente à publicitação do número de dias subjacente ao cálculo de juros, bem como ao arredondamento das taxas de juro utilizadas nas operações de crédito. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 10 nov. 2006

Entrada em vigor: 10 dez. 2006

Aviso

Cliente Juros Normas Prudenciais Operações de Crédito

Carta Circular n.º 022/2006/DSB - Esclarece dúvidas relativamente à interpretação do disposto no n.º 3 do Aviso n.º 1/2005, de 28-02, no que toca à contabilização de comissões e custos externos imputáveis à contratação de operações de crédito.

Publicado em: 09 fev. 2006

Divulgado em: 09 fev. 2006

Comissões Elementos de Informação Empréstimo Informações de Natureza Contabilística

Aviso n.º 7/2003 - Altera o Aviso n.º 1/95, de 17-02-1995, aditando-lhe um n.º 4.º-A, relativo à atribuição de datas valor a débitos e créditos em contas de depósitos à ordem. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 16 mar. 2003

Aviso

Operações Bancárias Serviço Bancário Juros Impostos

Aviso n.º 2/2002 - Adita um n.º 2.º-A ao Aviso n.º 1/95, de 17-02-1995, relativo à possibilidade de consulta, via Internet, da informação nele contida, sobre os produtos e serviços oferecidos pelas instituições. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.

Publicado em: 15 abr. 2002

Entrada em vigor: 15 mai. 2002

Aviso

Operações Bancárias Serviço Bancário Juros Impostos

Aviso n.º 4/98 - Fixa em 3,25% a taxa de desconto do Banco de Portugal, alterando, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º do Aviso n.º 3/93. Substituída pela taxa de referência a que se refere o art.º 10 do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de maio. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 19 dez. 1998

Entrada em vigor: 20 dez. 1998

Aviso

Juros Operações Bancárias Taxa de Desconto