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Legislação e Normas

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Aviso n.º 2/2021 - Define o quadro regulamentar aplicável à atividade das instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, sem prejuízo do disposto em quaisquer normas regulamentares que prevejam expressamente a aplicação do respetivo regime a estas instituições. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.º 10/2009 e n.º 4/2014.
Publicado em: 08 abr. 2021
Entrada em vigor: 09 abr. 2021
Aviso
Controlo InternoGestão do RiscoSupervisãoNormas Prudenciais
Instrução (Histórico) n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesComunicação EletrónicaConservação de Documentos
Instrução n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesComunicação EletrónicaConservação de Documentos
Aviso n.º 4/2014 - Aplicabilidade de Avisos às Instituições de Moeda Eletrónica. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021.
Publicado em: 23 jul. 2014
Entrada em vigor: 23 jul. 2014
Aviso
ClienteComissõesContas de DepósitoDepósito à Ordem
Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio - Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.
Publicado em: 08 mai. 2013
Entrada em vigor: 06 ago. 2013
Legislação
Operações BancáriasOperações de CréditoPrazoJuros
Instrução (Histórico) n.º 21/2009 - Divulga os quadros dos Folhetos que compõem o Preçário, bem como as respectivas instruções de preenchimento, os prazos de envio ao Banco de Portugal e outros aspectos de carácter operacional.
Publicado em: 16 nov. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesJurosOperações Bancárias
Instrução n.º 21/2009 - Divulga os quadros dos Folhetos que compõem o Preçário, bem como as respectivas instruções de preenchimento, os prazos de envio ao Banco de Portugal e outros aspectos de carácter operacional.
Publicado em: 16 nov. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesJurosOperações Bancárias
Aviso n.º 8/2009 - Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional. Revoga o Aviso n.º 1/95.
Publicado em: 12 out. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Aviso
ClienteComissõesDivulgação de InformaçãoImpostos
Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, a este tipo de créditos. Cria a taxa anual efetiva revista (TAER) que deve ser apresentada ao consumidor sempre que lhe seja proposta a aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, e estabelece a prescrição, ao fim de um ano, da exigibilidade por incumprimento das condições acordadas com o objetivo de reduzir o spread. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 120, de 23-06-2017.
Publicado em: 17 ago. 2009
Entrada em vigor: 16 out. 2009
Legislação
ContratoCrédito à HabitaçãoComissõesCliente
Carta Circular n.º 019/2009/DSB - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca da cobrança de juros após o reembolso antecipado total de crédito à habitação (Cfr. art.º 5.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07 de março).
Publicado em: 16 mar. 2009
Divulgado em: 03 fev. 2009
Carta Circular
ClienteCrédito à HabitaçãoElementos de InformaçãoJuros