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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º 035/2006/DET - Informa sobre os procedimentos a observar pelas Instituições de Crédito no âmbito do dever de comprovação, por parte dos aderentes ao RERT, da manutenção da titularidade dos títulos do Estado Português que lhes permitiu beneficiar de tributação reduzida.
Publicado em: 15 nov. 2006
Divulgado em: 12 out. 2006
Carta Circular
Declaração de Regularização TributáriaImpostosOperações BancáriasPrestação de Informação
Carta Circular n.º 017/2005/DET - Consagra, no âmbito da aprovação do Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT), disposições de implementação dos procedimentos entre o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito aquando da receção da Declaração de Regularização Tributária (DRT) e correspondente pagamento.
Publicado em: 15 set. 2005
Divulgado em: 12 ago. 2005
Carta Circular
Branqueamento de CapitaisConservação de DocumentosDeclaração de Regularização TributáriaDireção-Geral do Tesouro
Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro - Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
Publicado em: 13 fev. 2004
Entrada em vigor: 18 fev. 2004
Legislação
ImpostosBenefício FiscalPaíses Terceiros
Aviso n.º 7/2003 - Altera o Aviso n.º 1/95, de 17-02-1995, aditando-lhe um n.º 4.º-A, relativo à atribuição de datas valor a débitos e créditos em contas de depósitos à ordem. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 mar. 2003
Aviso
Operações BancáriasServiço BancárioJurosImpostos
Aviso n.º 2/2002 - Adita um n.º 2.º-A ao Aviso n.º 1/95, de 17-02-1995, relativo à possibilidade de consulta, via Internet, da informação nele contida, sobre os produtos e serviços oferecidos pelas instituições. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.
Publicado em: 15 abr. 2002
Entrada em vigor: 15 mai. 2002
Aviso
Operações BancáriasServiço BancárioJurosImpostos
Instrução (Histórico) n.º 18/2001 - Determina que os bancos e a Caixa Geral de Depósitos enviem, devidamente preenchido, ao Banco de Portugal o mapa relativo ao apuramento do lucro tributável e cálculo do IRC. Revogada pela Instrução n.º 13/2017, publicada no BO n.º 9/2017, de 15-09-2017.
Publicado em: 16 jul. 2001
Entrada em vigor: 16 jul. 2001
Instrução (Histórico)
Elementos de InformaçãoImpostosLucrosPrestação de Informação
Carta Circular n.º 008/98/DSB - Esclarece, tendo em conta o ponto 3) do Aviso n.º 12/92, de 22-12, que, no cálculo dos fundos próprios, quer em base individual, quer em base consolidada, as Instituições de Crédito e as Sociedades Financeiras, quando aplicável, deverão assimilar a imobilizações incorpóreas, as contribuições iniciais para o fundo de garantia de depósitos, as despesas com campanhas publicitárias e emissão de títulos, os impostos liquidados em aberturas de crédito contratadas a favor de instituições, as comissões pagas por angariação de operações ativas e outros custos equiparáveis a ativos incorpóreos, na parte ainda não afeta a resultados. Revoga a Carta Circular n.º 77/M-DSB, de 14-12-1994.
Publicado em: 16 mar. 1998
Divulgado em: 25 fev. 1998
Carta Circular
SupervisãoNormas PrudenciaisFundos PrópriosContribuição Inicial
Aviso n.º 1/95 - Determina que todas as instituições devem manter disponíveis, em todos os balcões, em local de acesso direto e bem identificado, em linguagem clara e de fácil entendimento, informações permanentemente atualizadas das condições gerais com efeitos patrimoniais de realização das operações e dos serviços correntemente oferecidos à sua clientela. Revoga o Aviso n.º 7/92. Revogado pelo Aviso n.º 8/2009, publicado o DR, 2.ª Série, n.º 197, Parte E, de 12-10-2009.
Publicado em: 17 fev. 1995
Entrada em vigor: 19 mar. 1995
Aviso
ClienteComissõesImpostosJuros