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Legislação e Normas
Publicado em: 15 nov. 2006
Divulgado em: 12 out. 2006
Publicado em: 15 set. 2005
Divulgado em: 12 ago. 2005
Publicado em: 13 fev. 2004
Entrada em vigor: 18 fev. 2004
Publicado em: 15 jan. 2003
Entrada em vigor: 16 mar. 2003
Publicado em: 15 abr. 2002
Entrada em vigor: 15 mai. 2002
Publicado em: 16 jul. 2001
Entrada em vigor: 16 jul. 2001
Publicado em: 16 mar. 1998
Divulgado em: 25 fev. 1998
Publicado em: 17 fev. 1995
Entrada em vigor: 19 mar. 1995