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Legislação e Normas

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10 de 18 artigos

Aviso n.º 2/2022 - Altera, na sequência da publicação da Orientação (UE) 2022/508 e da Recomendação BCE/2022/13, de 25-03, ambas do Banco Central Europeu, o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2017, que regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26-06 (CRR) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61, de 10-10.

Publicado em: 15 nov. 2022

Entrada em vigor: 16 nov. 2022

Aviso

Supervisão Fundos Próprios Ativo Empresa Filial

Aviso n.º 2/2021 - Define o quadro regulamentar aplicável à atividade das instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica, sem prejuízo do disposto em quaisquer normas regulamentares que prevejam expressamente a aplicação do respetivo regime a estas instituições. Revoga os Avisos do Banco de Portugal n.º 10/2009 e n.º 4/2014.

Publicado em: 08 abr. 2021

Entrada em vigor: 09 abr. 2021

Aviso

Controlo Interno Gestão do Risco Supervisão Normas Prudenciais

Aviso n.º 10/2017 - Regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) nº 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10-10, na sequência da publicação da Orientação (UE) 2017/697 (BCE/2017/9), de 13-4 e da Recomendação (BCE/2017/10), de 13-4, ambas do Banco Central Europeu. Revoga os Avisos n.ºs 6/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 251, Suplemento, Parte E, de 27-12-2013, e 9/2014, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 212, 2.º Suplemento, Parte E, de 03-11-2014.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Fundos Próprios Ativo Empresa Filial

Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro - Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, publicando a nova lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis (paraísos fiscais). Revogada pela Lei n.º 114/2017, de 29-12.

Publicado em: 30 dez. 2016

Entrada em vigor: 01 jun. 2017

Impostos Benefício Fiscal Países Terceiros Não Residente

Aviso n.º 4/2014 - Aplicabilidade de Avisos às Instituições de Moeda Eletrónica. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021.

Publicado em: 23 jul. 2014

Entrada em vigor: 23 jul. 2014

Aviso

Cliente Comissões Contas de Depósito Depósito à Ordem

Carta Circular n.º 002/2012/DET - Consagra, no âmbito do Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT III), disposições de implementação dos procedimentos entre o Banco de Portugal e as instituições de crédito.

Publicado em: 15 fev. 2012

Divulgado em: 25 jan. 2012

Declaração de Regularização Tributária Impostos Operações Bancárias Prestação de Informação

Carta Circular n.º 010/2011/DSP - Transmite o entendimento do Banco de Portugal relativamente ao apuramento do valor a deduzir a fundos próprios no tocante à diferença entre perdas esperadas e a soma de valor e provisões, com a aplicação de efeitos fiscais.

Publicado em: 17 out. 2011

Divulgado em: 23 ago. 2011

Empresa Mãe Fundos Próprios Impostos Normas Prudenciais

Carta Circular n.º 024/2010/DET - Divulga o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 1014/2010-XVIII, de 06-12, que, para além de especificar um conjunto de entendimentos relativos à aplicação do RERT II (Regime Excecional de Regularização Tributária), alarga o período de entrega das Declarações de Regularização Tributária até 31-12-2010, bem como o prazo para pagamento do montante apurado, até 10 dias úteis contados da data de receção das mesmas.

Publicado em: 17 jan. 2011

Divulgado em: 13 dez. 2010

Declaração de Regularização Tributária Impostos Operações Bancárias Prestação de Informação

Carta Circular n.º 013/2010/DET - Consagra, no âmbito da aprovação do Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (RERT II), disposições de implementação dos procedimentos entre o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito aquando da receção da Declaração de Regularização Tributária (DRT) e seu pagamento.

Publicado em: 15 jul. 2010

Divulgado em: 11 jun. 2010

Declaração de Regularização Tributária Impostos Operações Bancárias Prestação de Informação

Aviso n.º 8/2009 - Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional. Revoga o Aviso n.º 1/95.

Publicado em: 12 out. 2009

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Aviso

Cliente Comissões Divulgação de Informação Impostos