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Legislação e Normas
Publicado em: 15 nov. 2022
Entrada em vigor: 16 nov. 2022
Publicado em: 08 abr. 2021
Entrada em vigor: 09 abr. 2021
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 30 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jun. 2017
Publicado em: 23 jul. 2014
Entrada em vigor: 23 jul. 2014
Publicado em: 15 fev. 2012
Divulgado em: 25 jan. 2012
Publicado em: 17 out. 2011
Divulgado em: 23 ago. 2011
Publicado em: 17 jan. 2011
Divulgado em: 13 dez. 2010
Publicado em: 15 jul. 2010
Divulgado em: 11 jun. 2010
Publicado em: 12 out. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010