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Legislação e Normas

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Aviso n.º 10/2014 - Estabelece os deveres mínimos de informação a observar durante a vigência dos contratos de crédito ao consumo e aos consumidores celebrados no âmbito dos Decretos-Leis n.ºs 359/91 e 133/2009, de 21-9 e 2-6, respetivamente.
Publicado em: 03 dez. 2014
Entrada em vigor: 01 jul. 2015
Aviso
Cartões de CréditoClienteComissõesContrato
Instrução (Histórico) n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesComunicação EletrónicaConservação de Documentos
Instrução n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesComunicação EletrónicaConservação de Documentos
Aviso n.º 4/2014 - Aplicabilidade de Avisos às Instituições de Moeda Eletrónica. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021.
Publicado em: 23 jul. 2014
Entrada em vigor: 23 jul. 2014
Aviso
ClienteComissõesContas de DepósitoDepósito à Ordem
Carta Circular n.º 024/2014/DSC - Define as boas práticas a observar pelas instituições de crédito para a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem, transmitindo o entendimento do Banco de Portugal de que as instituições de crédito devem comercializar uma conta de depósito à ordem padronizada, que inclua, grosso modo, os serviços mínimos bancários previstos no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor, mas sem as restrições de acesso ou de comissionamento previstas nesse diploma.
Publicado em: 17 mar. 2014
Divulgado em: 10 mar. 2014
Carta Circular
ClienteComissõesContas de DepósitoDepósito à Ordem
Lei n.º 44/2013, de 3 de julho - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.
Publicado em: 03 jul. 2013
Entrada em vigor: 04 jul. 2013
Legislação
Crédito à HabitaçãoPlano Poupança ReformaComissões
Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio - Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.
Publicado em: 08 mai. 2013
Entrada em vigor: 06 ago. 2013
Legislação
Operações BancáriasOperações de CréditoPrazoJuros
Carta Circular n.º 003/2013/DSC - Transmite o entendimento de que o comissionamento associado à aceitação de cartões de pagamento deve corresponder à transação efetivamente realizada, a débito ou a crédito, e não à classificação do tipo de cartão. Para tanto, deverão todos os intervenientes neste mercado introduzir os ajustamentos necessários para a implementação deste modelo de comissionamento.
Publicado em: 15 mar. 2013
Divulgado em: 01 fev. 2013
Carta Circular
Cartões de CréditoCartões de DébitoComissõesEstado-Membro
Instrução n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 16 jan. 2013
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução (Histórico) n.º 45/2012 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 16 jan. 2013
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo