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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º CC/2019/00000083 - Divulga boas práticas a observar pelas instituições na disponibilização aos seus clientes do extrato de comissões através de canais digitais e de correio eletrónico.
Publicado em: 23 dez. 2019
Divulgado em: 19 dez. 2019
Carta Circular
ComissõesClienteContas de DepósitoDepósito à Ordem
Instrução (Histórico) n.º 19/2018 - Regula a informação a prestar ao Banco de Portugal para efeitos de divulgação de comissões no Comparador de Comissões e estabelece os requisitos a observar na prestação de informação sobre comissões.
Publicado em: 05 set. 2018
Entrada em vigor: 15 set. 2018
Instrução (Histórico)
Prestação de InformaçãoComissõesTransparênciaServiço Bancário
Instrução n.º 19/2018 - Regula a informação a prestar ao Banco de Portugal para efeitos de divulgação de comissões no Comparador de Comissões e estabelece os requisitos a observar na prestação de informação sobre comissões.
Publicado em: 05 set. 2018
Entrada em vigor: 15 set. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Prestação de InformaçãoComissõesTransparênciaServiço Bancário
Instrução n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Contas de DepósitoCartões de CréditoCartões de DébitoCheques
Instrução (Histórico) n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Instrução (Histórico)
Contas de DepósitoCartões de CréditoCartões de DébitoCheques
Instrução (Histórico) n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução (Histórico) n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
Crédito à HabitaçãoComissõesContratoCrédito Hipotecário
Instrução n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Crédito à HabitaçãoComissõesContratoCrédito Hipotecário