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Legislação e Normas
Publicado em: 23 dez. 2019
Divulgado em: 19 dez. 2019
Publicado em: 05 set. 2018
Entrada em vigor: 15 set. 2018
Publicado em: 05 set. 2018
Entrada em vigor: 15 set. 2018
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018