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Legislação e Normas
Publicado em: 26 fev. 2021
Entrada em vigor: 01 mar. 2021
Publicado em: 15 jan. 2021
Entrada em vigor: 16 jan. 2021
Publicado em: 06 jan. 2021
Divulgado em: 05 jan. 2021
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 24 set. 2020
Entrada em vigor: 25 set. 2020
Publicado em: 24 set. 2020
Entrada em vigor: 25 set. 2020
Publicado em: 27 ago. 2020
Entrada em vigor: 07 set. 2020
Publicado em: 25 ago. 2020
Divulgado em: 18 ago. 2020
Publicado em: 29 jul. 2020
Divulgado em: 29 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 20 jul. 2020
Publicado em: 21 mai. 2020
Entrada em vigor: 22 mai. 2020
Publicado em: 07 mai. 2020
Entrada em vigor: 07 mai. 2020
Publicado em: 08 abr. 2020
Divulgado em: 07 abr. 2020
Publicado em: 06 mar. 2020
Entrada em vigor: 07 mar. 2020
Publicado em: 05 nov. 2019
Entrada em vigor: 06 nov. 2019
Publicado em: 05 nov. 2019
Entrada em vigor: 06 nov. 2019
Publicado em: 24 mai. 2019
Entrada em vigor: 25 mai. 2019
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Publicado em: 28 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 26 set. 2018
Entrada em vigor: 25 nov. 2018
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Publicado em: 06 out. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 21 ago. 2017
Entrada em vigor: 19 nov. 2017
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Publicado em: 07 jul. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 30 set. 2016
Entrada em vigor: 01 dez. 2016
Publicado em: 15 set. 2016
Entrada em vigor: 15 set. 2016
Publicado em: 15 abr. 2016
Entrada em vigor: 20 abr. 2016
Publicado em: 12 jun. 2014
Entrada em vigor: 02 jul. 2014
Publicado em: 22 mai. 2014
Entrada em vigor: 23 mai. 2014
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Publicado em: 15 jul. 2013
Entrada em vigor: 15 jul. 2013
Publicado em: 27 jun. 2013
Entrada em vigor: 17 jul. 2013
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 17 dez. 2012
Publicado em: 29 mai. 2012
Entrada em vigor: 30 mai. 2012
Publicado em: 30 dez. 2011
Entrada em vigor: 31 dez. 2011
Publicado em: 15 out. 2010
Entrada em vigor: 01 jan. 2011
Publicado em: 15 set. 2010
Entrada em vigor: 30 set. 2010
Publicado em: 15 jul. 2010
Entrada em vigor: 07 jun. 2010
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Publicado em: 15 jul. 2009
Divulgado em: 03 jun. 2009
Publicado em: 15 jul. 2009
Entrada em vigor: 26 jun. 2009
Publicado em: 15 jan. 2009
Entrada em vigor: 01 fev. 2009
Publicado em: 15 out. 2008
Entrada em vigor: 01 jan. 2009
Publicado em: 14 out. 2008
Entrada em vigor: 19 out. 2008
Publicado em: 15 jul. 2008
Entrada em vigor: 01 jul. 2008
Publicado em: 01 jul. 2008
Entrada em vigor: 02 jul. 2008
Publicado em: 05 jun. 2008
Entrada em vigor: 10 jun. 2008
Publicado em: 10 dez. 2007
Divulgado em: 02 ago. 2007
Publicado em: 15 out. 2007
Entrada em vigor: 01 jan. 2008
Publicado em: 16 out. 2006
Entrada em vigor: 01 jan. 2007
Publicado em: 16 jun. 2006
Entrada em vigor: 01 out. 2006
Publicado em: 17 out. 2005
Entrada em vigor: 01 jan. 2006
Publicado em: 15 fev. 2005
Entrada em vigor: 20 fev. 2005
Publicado em: 15 fev. 2005
Entrada em vigor: 20 fev. 2005
Publicado em: 18 ago. 2003
Entrada em vigor: 23 ago. 2003
Publicado em: 15 out. 2002
Entrada em vigor: 20 out. 2002
Publicado em: 15 out. 2002
Entrada em vigor: 01 jan. 2003
Publicado em: 15 jul. 2002
Entrada em vigor: 15 jul. 2002
Publicado em: 17 jun. 2002
Entrada em vigor: 17 jun. 2002
Publicado em: 15 mai. 2002
Entrada em vigor: 20 mai. 2002
Publicado em: 15 out. 2001
Entrada em vigor: 01 jan. 2002
Publicado em: 16 jul. 2001
Entrada em vigor: 16 jul. 2001
Publicado em: 15 jun. 2001
Divulgado em: 17 mai. 2001
Publicado em: 15 nov. 2000
Entrada em vigor: 01 jan. 2001
Publicado em: 15 out. 1999
Entrada em vigor: 01 jan. 2000
Publicado em: 16 nov. 1998
Entrada em vigor: 04 nov. 1998
Publicado em: 15 set. 1998
Entrada em vigor: 01 jan. 1999
Publicado em: 15 jan. 1998
Entrada em vigor: 01 jan. 1998
Publicado em: 15 out. 1997
Entrada em vigor: 01 jan. 1998
Publicado em: 15 set. 1997
Entrada em vigor: 01 out. 1997
Publicado em: 15 jul. 1997
Entrada em vigor: 12 jun. 1997
Publicado em: 24 dez. 1996
Entrada em vigor: 29 dez. 1996
Publicado em: 15 out. 1996
Entrada em vigor: 01 jan. 1997
Publicado em: 15 out. 1996
Entrada em vigor: 20 out. 1996
Publicado em: 16 ago. 1996
Entrada em vigor: 16 ago. 1996
Publicado em: 15 jul. 1996
Entrada em vigor: 20 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 03 nov. 1995
Entrada em vigor: 08 nov. 1995
Publicado em: 24 out. 1994
Entrada em vigor: 01 nov. 1994
Publicado em: 31 dez. 1992
Entrada em vigor: 01 jan. 1993
Publicado em: 31 dez. 1991
Entrada em vigor: 05 jan. 1992