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Legislação e Normas
Publicado em: 24 set. 2020
Entrada em vigor: 25 set. 2020
Publicado em: 27 ago. 2020
Entrada em vigor: 07 set. 2020
Publicado em: 25 ago. 2020
Divulgado em: 18 ago. 2020
Publicado em: 29 jul. 2020
Divulgado em: 29 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 20 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 20 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 21 mai. 2020
Entrada em vigor: 22 mai. 2020
Publicado em: 07 mai. 2020
Entrada em vigor: 07 mai. 2020
Publicado em: 08 abr. 2020
Divulgado em: 07 abr. 2020