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Legislação e Normas
Publicado em: 15 fev. 2023
Divulgado em: 01 fev. 2023
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 15 jul. 2023
Publicado em: 06 jun. 2022
Entrada em vigor: 05 ago. 2022
Publicado em: 21 jun. 2021
Entrada em vigor: 30 jun. 2021
Publicado em: 07 jun. 2021
Entrada em vigor: 08 jun. 2021
Publicado em: 15 jan. 2021
Entrada em vigor: 16 jan. 2021
Publicado em: 06 jan. 2021
Divulgado em: 05 jan. 2021
Publicado em: 25 ago. 2020
Divulgado em: 18 ago. 2020
Publicado em: 29 jul. 2020
Divulgado em: 29 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020