Está aqui
Início > Legislação e Normas

Legislação e Normas

55 de 55 artigos
Carta Circular n.º CC/2020/00000041 - Transmite que, a partir do próximo dia 1 de julho de 2020, cessam as medidas de flexibilização relativas ao tratamento de reclamações, veiculadas pela Carta Circular nº CC/2020/00000017.
Publicado em: 18 jun. 2020
Divulgado em: 17 jun. 2020
Carta Circular
Abertura de ContasElementos de InformaçãoClienteOperações Bancárias
Carta Circular n.º CC/2020/00000030 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de fevereiro de 2020), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão.
Publicado em: 20 mai. 2020
Divulgado em: 20 mai. 2020
Carta Circular
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoPaíses TerceirosOperações Bancárias
Carta Circular n.º CC/2020/00000028 - Medidas de flexibilização adicionais relacionadas com a pandemia de COVID-19. Revogada por caducidade.
Publicado em: 23 abr. 2020
Divulgado em: 22 abr. 2020
Carta Circular
SupervisãoElementos de InformaçãoPrestação de InformaçãoPrazo
Carta Circular n.º CC/2020/00000023 - Divulga medidas a adotar em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT), no contexto da pandemia de COVID-19.
Publicado em: 16 abr. 2020
Divulgado em: 16 abr. 2020
Carta Circular
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoEstabilidade FinanceiraInformação Financeira
Carta Circular n.º CC/2020/00000022 - Sublinha a importância de as instituições de crédito e as entidades elencadas no artigo 1.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, darem adequado cumprimento às Orientações relativas a moratórias públicas e privadas aplicadas a operações de crédito no contexto da pandemia COVID-19 (EBA/GL/2020/02).
Publicado em: 08 abr. 2020
Divulgado em: 07 abr. 2020
Carta Circular
Operações de CréditoRiscos de CréditoContratoPrazo
Carta Circular n.º CC/2020/00000017 - Divulga medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente do surto COVID-19.
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 16 mar. 2020
Carta Circular
SupervisãoNormas PrudenciaisResoluçãoFundos Próprios
Carta Circular n.º CC/2020/00000010 - Informa de que o Banco de Portugal disponibilizará a plataforma designada por “Perto - Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios", a partir de 16 de março de 2020, a qual tem por objetivo a receção de pedidos de informação bem como a receção e subsequente difusão de ofícios pelo sistema financeiro.
Publicado em: 17 fev. 2020
Divulgado em: 13 fev. 2020
Carta Circular
Operações BancáriasPrestação de InformaçãoDivulgação de InformaçãoSistema Financeiro
Instrução (Histórico) n.º 21/2019 - Regulamenta o reporte de incidentes de cibersegurança em entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal e em instituições de crédito significativas com sede em Portugal supervisionadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
Publicado em: 25 nov. 2019
Entrada em vigor: 09 jan. 2020
Instrução (Histórico)
Prestação de InformaçãoInformação FinanceiraSistema FinanceiroRisco Operacional
Instrução n.º 21/2019 - Regulamenta o reporte de incidentes de cibersegurança em entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal e em instituições de crédito significativas com sede em Portugal supervisionadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
Publicado em: 25 nov. 2019
Entrada em vigor: 09 jan. 2020
Instrução em vigor (Manual)
Prestação de InformaçãoInformação FinanceiraSistema FinanceiroRisco Operacional
Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 3 de dezembro de 2020. A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 02 dez. 2018
Legislação
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema Financeiro
Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Regulamento relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 3 de junho de 2021. No entanto, o artº 16 é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2018. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-10.
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 02 dez. 2018
Legislação
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoMoedaSistema Financeiro
Aviso n.º 2/2018 - Regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas mesmas, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, e ainda as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022.
Publicado em: 26 set. 2018
Entrada em vigor: 25 nov. 2018
Aviso
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroOperações de Crédito
Diretiva (UE) 2018/843 - Altera a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de janeiro de 2020.
Publicado em: 19 jun. 2018
Entrada em vigor: 09 jul. 2018
Legislação
Branqueamento de CapitaisSistema FinanceiroFinanciamento do Terrorismo
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Legislação
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroServiços Financeiros
Instrução (Histórico) n.º 10/2016 - Altera a Instrução nº 18/2015, publicada no BO nº 1, de 15-01-2016.
Publicado em: 16 ago. 2016
Entrada em vigor: 16 ago. 2016
Instrução (Histórico)
Elementos de InformaçãoEstabilidade FinanceiraEstado-MembroFinanciamento
Carta Circular n.º 064/2016/DES - Divulga os modelos de reporte dos Planos de Financiamento e de Capital, a descrição do cenário macroeconómico e financeiro e outras orientações necessárias à realização do exercício e prestação de informação, em cumprimento do n.º 9 da Instrução n.º 18/2015, publicada no BO n.º 1/2016, de 15-01-2016.
Publicado em: 09 ago. 2016
Divulgado em: 22 jul. 2016
Carta Circular
Elementos de InformaçãoEstabilidade FinanceiraEstado-MembroFinanciamento
Aviso n.º 3/2016 - Regulamenta a divulgação das medidas nacionais adotadas pelo BdP, enquanto autoridade macroprudencial, no âmbito de uma decisão de reciprocidade voluntária de medidas macroprudenciais implementadas pelas autoridades competentes ou designadas de outros Estados-Membros a fim de eliminar ou diminuir riscos sistémicos e cujo conteúdo será divulgado até ao último dia do mês, quando aplicável, no sítio da Internet.
Publicado em: 10 mai. 2016
Entrada em vigor: 11 mai. 2016
Aviso
Divulgação de InformaçãoEstado-MembroInternetNormas Prudenciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 1 de outubro - Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Publicado em: 06 out. 2015
Entrada em vigor: 07 out. 2015
Legislação
Financiamento do TerrorismoInfraçãoSistema Financeiro
Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 26 de junho de 2017.
Publicado em: 05 jun. 2015
Entrada em vigor: 25 jun. 2015
Legislação
Branqueamento de CapitaisSistema FinanceiroFinanciamento do Terrorismo
Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Estabelece as regras relativas às informações sobre o ordenante e o beneficiário que devem acompanhar as transferências de fundos, em qualquer moeda, para efeitos de prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de junho de 2017.
Publicado em: 05 jun. 2015
Entrada em vigor: 25 jun. 2015
Legislação
Informação FinanceiraTransferências de FundosSistema FinanceiroBranqueamento de Capitais
Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Aviso
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Aviso
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Portaria n.º 150/2013 (2.ª Série), de 15 de março - Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a al. 8) do art.º 2.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho. Revoga a Portaria n.º 41/2009, de 13 de janeiro. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.
Publicado em: 15 mar. 2013
Entrada em vigor: 16 mar. 2013
Legislação
Sistema FinanceiroBranqueamento de CapitaisTerrorismoPaíses Terceiros
Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), a qual tem por objetivo proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas, através do estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente dando pareceres às instituições da União e desenvolvendo orientações, recomendações e projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução. Este diploma é aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que se aplicam a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011.
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Legislação
Valores MobiliáriosEstabilidade FinanceiraSistema FinanceiroNormas Prudenciais
Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria um Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB). O ESRB faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), que tem por objetivo garantir a supervisão do sistema financeiro da União. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Conferidas ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento deste organismo, pelo Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho, de 17-11, in JOUE, Série L, n.º 331, de 15-12-2010.
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Legislação
Normas PrudenciaisSistema FinanceiroRisco Sistémico
Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a qual tem por objetivo proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas, através do estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente dando pareceres às instituições da União e desenvolvendo orientações, recomendações e projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução. Este diploma é aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que se aplicam a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011.
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Legislação
Estabilidade FinanceiraSistema FinanceiroNormas PrudenciaisSeguros
Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010 - Confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2010/1096/EU). O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 16-12-2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Legislação
Normas PrudenciaisRisco SistémicoSistema FinanceiroEstabilidade Financeira
Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia). O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. Cria igualmente o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11-2019, in JOUE, Série L, n.º 314, de 05-12-2019.
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Legislação
Regime JurídicoSistema FinanceiroRisco SistémicoServiços Financeiros
Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados). Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, até 31-12-2011. Retificada nos termos da retificação publicada no JOUE, Série L, n.º 170, de 30-06-2011. A presente Diretiva foi parcialmente transposta para o direito interno pelo DL n.º 63-A/2013, de 10-05.
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 04 jan. 2011
Legislação
Estabilidade FinanceiraSistema FinanceiroSupervisão
Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio - Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projetos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05-09. Altera, entre outros, o DL n.º 298/92, de 31-12, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Publicado em: 26 mai. 2010
Entrada em vigor: 27 mai. 2010
Legislação
Sistema FinanceiroSistema BancárioSegurosValores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho - Cria, junto do Banco de Portugal, o Mediador do Crédito, o qual tem por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações de crédito, bem como contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.
Publicado em: 17 jun. 2009
Entrada em vigor: 18 jun. 2009
Legislação
Crédito à HabitaçãoClienteContratoSistema Financeiro
Portaria n.º 41/2009 (2.ª Série), de 17 de dezembro de 2008 - Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a alínea 8) do art.º 2.º da Lei n.º 25/2008, de 05-06, isto é, os países considerados como tendo regimes equivalentes ao nacional no que diz respeito aos requisitos impostos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e a respetiva supervisão. Revogada pela Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.
Publicado em: 13 jan. 2009
Entrada em vigor: 14 jan. 2009
Legislação
Sistema FinanceiroTerrorismoBranqueamento de Capitais
Carta Circular n.º 081/2008/DSB - Transmite um entendimento dos Comités de Autoridades Europeias de Supervisão quanto à abordagem a seguir pelas instituições do beneficiário da transferência quando esta não é acompanhada de informação completa sobre o ordenante da mesma.
Publicado em: 06 nov. 2008
Divulgado em: 06 nov. 2008
Carta Circular
Branqueamento de CapitaisElementos de InformaçãoSistema FinanceiroSupervisão
Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da atividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Até 31-12-2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do art.º 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na Portaria n.º 1340/98 (2.ª Série) de 12 de dezembro, passa de 25.000 euros para 100.000 euros. O presente diploma produz efeitos desde 12-10-2008.
Publicado em: 03 nov. 2008
Entrada em vigor: 08 nov. 2008
Legislação
Fundo de Garantia de DepósitosGarantia de DepósitosCrédito AgrícolaSistema Financeiro
Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho - Estabelece as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-11-2006, relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos. Revogado pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.
Publicado em: 21 jul. 2008
Entrada em vigor: 22 jul. 2008
Legislação
Transferências de FundosPrestação de ServiçosSistema FinanceiroPrestação de Informação
Lei n.º 25/2008, de 5 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18-08.
Publicado em: 05 jun. 2008
Entrada em vigor: 10 jun. 2008
Legislação
Sistema FinanceiroSegurosFundos de PensõesSociedade Gestora
Instrução (Histórico) n.º 3/2007 - Altera a Instrução n.º 26/2005, publicada no BO n.º 8/2005, de 16-08-2005. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.
Publicado em: 15 mar. 2007
Entrada em vigor: 15 mar. 2007
Instrução (Histórico)
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteControlo Interno
Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados Membros da União Europeia.
Publicado em: 14 mar. 2007
Entrada em vigor: 15 jun. 2007
Legislação
Sistema FinanceiroBranqueamento de CapitaisMeios de PagamentoPapel Moeda
Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006 - Estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada. Revogada com efeitos a partir de 26 de junho de 2017, pela Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.
Publicado em: 04 ago. 2006
Entrada em vigor: 24 ago. 2006
Legislação
Branqueamento de CapitaisSistema FinanceiroCliente
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005 - Estabelece várias disposições relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Revogada com efeitos a partir de 26 de junho de 2017, pela Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.
Publicado em: 25 nov. 2005
Entrada em vigor: 15 dez. 2005
Legislação
Branqueamento de CapitaisSistema FinanceiroTerrorismo
Instrução (Histórico) n.º 26/2005 - Estabelece mecanismos preventivos da utilização do sistema financeiro português para efeitos do branqueamento de capitais. Revoga a Instrução n.º 8/2002, publicada no BO n.º 5, de 15-05-2002. Revogada pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.
Publicado em: 16 ago. 2005
Entrada em vigor: 19 out. 2005
Instrução (Histórico)
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Instrução (Histórico) n.º 8/2002 - Revoga a Instrução n.º 70/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Estabelece mecanismos preventivos de utilização do sistema financeiro português para efeitos de branqueamento de capitais. Revogada pela Instrução n.º 26/2005, publicada no BO n.º 8/2005, de 16-08-2005.
Publicado em: 15 mai. 2002
Entrada em vigor: 20 mai. 2002
Instrução (Histórico)
Branqueamento de CapitaisSistema FinanceiroSucursal BancáriaSucursal Financeira
Carta Circular n.º 029/2001/DSB - Informa de que no período das operações de conversão, para o euro, de notas e moedas, devem ser rigorosamente cumpridas as medidas preventivas do branqueamento de capitais no tocante a clientes (identificação) e notificação de operações potencialmente suspeitas.
Publicado em: 15 nov. 2001
Divulgado em: 12 out. 2001
Carta Circular
SupervisãoBranqueamento de CapitaisSistema FinanceiroEuro
Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro - Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), com o objetivo de, entre outros, promover a coordenação da atuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro, e ao qual preside o Governador do Banco de Portugal. Para além da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, prevê-se ainda a participação neste Conselho de representantes de entidades, públicas ou privadas, em especial do Fundo de Garantia de Depósitos, do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, do Sistema de Indemnização aos Investidores, das entidades gestoras de mercados regulamentados e associações representativas de quaisquer categorias de instituições sujeitas a supervisão prudencial.
Publicado em: 23 set. 2000
Entrada em vigor: 24 set. 2000
Legislação
Sistema Financeiro
Instrução (Histórico) n.º 70/96 - Pormenoriza algumas normas do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho de 10 de junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Revogada pela Instrução n.º 8/2002, publicada no BO n.º 5/2002, de 15-05-2002.
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Instrução (Histórico)
Sistema FinanceiroSucursal BancáriaSucursal FinanceiraPessoa Singular