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Legislação e Normas

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Aviso n.º 3/2016 - Regulamenta a divulgação das medidas nacionais adotadas pelo BdP, enquanto autoridade macroprudencial, no âmbito de uma decisão de reciprocidade voluntária de medidas macroprudenciais implementadas pelas autoridades competentes ou designadas de outros Estados-Membros a fim de eliminar ou diminuir riscos sistémicos e cujo conteúdo será divulgado até ao último dia do mês, quando aplicável, no sítio da Internet.

Publicado em: 10 mai. 2016

Entrada em vigor: 11 mai. 2016

Aviso

Divulgação de Informação Estado-Membro Internet Normas Prudenciais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 1 de outubro - Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Publicado em: 06 out. 2015

Entrada em vigor: 07 out. 2015

Financiamento do Terrorismo Infração Sistema Financeiro

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Estabelece as regras relativas às informações sobre o ordenante e o beneficiário que devem acompanhar as transferências de fundos, em qualquer moeda, para efeitos de prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de junho de 2017.

Publicado em: 05 jun. 2015

Entrada em vigor: 25 jun. 2015

Informação Financeira Transferências de Fundos Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais

Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 26 de junho de 2017.

Publicado em: 05 jun. 2015

Entrada em vigor: 25 jun. 2015

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Financiamento do Terrorismo

Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Publicado em: 28 fev. 2014

Entrada em vigor: 01 mar. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 18 dez. 2013

Entrada em vigor: 16 fev. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Portaria n.º 150/2013 (2.ª Série), de 15 de março de 2013 - Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a al. 8) do art.º 2.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho. Revoga a Portaria n.º 41/2009, de 13 de janeiro. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.

Publicado em: 15 mar. 2013

Entrada em vigor: 16 mar. 2013

Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais Terrorismo Países Terceiros

Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a qual tem por objetivo proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas, através do estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente dando pareceres às instituições da União e desenvolvendo orientações, recomendações e projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução. Este diploma é aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que se aplicam a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011.

Publicado em: 15 dez. 2010

Entrada em vigor: 16 dez. 2010

Estabilidade Financeira Sistema Financeiro Normas Prudenciais Seguros

Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados). Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, até 31-12-2011. Retificada nos termos da retificação publicada no JOUE, Série L, n.º 170, de 30-06-2011. A presente Diretiva foi parcialmente transposta para o direito interno pelo DL n.º 63-A/2013, de 10-05.

Publicado em: 15 dez. 2010

Entrada em vigor: 04 jan. 2011

Estabilidade Financeira Sistema Financeiro Supervisão

Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010 - Confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2010/1096/EU). O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 16-12-2010. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Publicado em: 15 dez. 2010

Entrada em vigor: 16 dez. 2010

Normas Prudenciais Risco Sistémico Sistema Financeiro Estabilidade Financeira

Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia). O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. Cria igualmente o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11-2019, in JOUE, Série L, n.º 314, de 05-12-2019.

Publicado em: 15 dez. 2010

Entrada em vigor: 16 dez. 2010

Regime Jurídico Sistema Financeiro Risco Sistémico Serviços Financeiros

Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), a qual tem por objetivo proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas, através do estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente dando pareceres às instituições da União e desenvolvendo orientações, recomendações e projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução. Este diploma é aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que se aplicam a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011.

Publicado em: 15 dez. 2010

Entrada em vigor: 16 dez. 2010

Valores Mobiliários Estabilidade Financeira Sistema Financeiro Normas Prudenciais

Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria um Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB). O ESRB faz parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), que tem por objetivo garantir a supervisão do sistema financeiro da União. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Conferidas ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento deste organismo, pelo Regulamento (UE) n.º 1096/2010 do Conselho, de 17-11, in JOUE, Série L, n.º 331, de 15-12-2010.

Publicado em: 15 dez. 2010

Entrada em vigor: 16 dez. 2010

Normas Prudenciais Sistema Financeiro Risco Sistémico

Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio - Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projetos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05-09. Altera, entre outros, o DL n.º 298/92, de 31-12, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Publicado em: 26 mai. 2010

Entrada em vigor: 27 mai. 2010

Sistema Financeiro Sistema Bancário Seguros Valores Mobiliários

Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho - Cria, junto do Banco de Portugal, o Mediador do Crédito, o qual tem por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações de crédito, bem como contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.

Publicado em: 17 jun. 2009

Entrada em vigor: 18 jun. 2009

Crédito à Habitação Cliente Contrato Sistema Financeiro

Portaria n.º 41/2009 (2.ª Série), de 17 de dezembro de 2008 - Aprova a lista de países ou jurisdições a que se refere a alínea 8) do art.º 2.º da Lei n.º 25/2008, de 05-06, isto é, os países considerados como tendo regimes equivalentes ao nacional no que diz respeito aos requisitos impostos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e a respetiva supervisão. Revogada pela Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.

Publicado em: 13 jan. 2009

Entrada em vigor: 14 jan. 2009

Sistema Financeiro Terrorismo Branqueamento de Capitais

Carta Circular n.º 081/2008/DSB - Transmite um entendimento dos Comités de Autoridades Europeias de Supervisão quanto à abordagem a seguir pelas instituições do beneficiário da transferência quando esta não é acompanhada de informação completa sobre o ordenante da mesma.

Publicado em: 06 nov. 2008

Divulgado em: 06 nov. 2008

Branqueamento de Capitais Elementos de Informação Sistema Financeiro Supervisão

Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da atividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Até 31-12-2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do art.º 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na Portaria n.º 1340/98 (2.ª Série) de 12 de dezembro, passa de 25.000 euros para 100.000 euros. O presente diploma produz efeitos desde 12-10-2008.

Publicado em: 03 nov. 2008

Entrada em vigor: 08 nov. 2008

Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos Crédito Agrícola Sistema Financeiro

Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho - Estabelece as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-11-2006, relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos. Revogado pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.

Publicado em: 21 jul. 2008

Entrada em vigor: 22 jul. 2008

Transferências de Fundos Prestação de Serviços Sistema Financeiro Prestação de Informação

Lei n.º 25/2008, de 5 de junho - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Revogada pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, publicada no DR, 1.ª Série, n.º 159, de 18-08-2017.

Publicado em: 05 jun. 2008

Entrada em vigor: 10 jun. 2008

Sistema Financeiro Seguros Fundos de Pensões Sociedade Gestora

Instrução (Histórico) n.º 3/2007 - Altera a Instrução n.º 26/2005, publicada no BO n.º 8/2005, de 16-08-2005. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 15 mar. 2007

Entrada em vigor: 15 mar. 2007

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Controlo Interno

Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março - Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados Membros da União Europeia.

Publicado em: 14 mar. 2007

Entrada em vigor: 15 jun. 2007

Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais Meios de Pagamento Papel Moeda

Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006 - Estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada. Revogada com efeitos a partir de 26 de junho de 2017, pela Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.

Publicado em: 04 ago. 2006

Entrada em vigor: 24 ago. 2006

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Cliente

Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005 - Estabelece várias disposições relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Revogada com efeitos a partir de 26 de junho de 2017, pela Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-05, in JOUE, Série L, n.º 141, de 05-06-2015.

Publicado em: 25 nov. 2005

Entrada em vigor: 15 dez. 2005

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Terrorismo

Instrução (Histórico) n.º 26/2005 - Estabelece mecanismos preventivos da utilização do sistema financeiro português para efeitos do branqueamento de capitais. Revoga a Instrução n.º 8/2002, publicada no BO n.º 5, de 15-05-2002. Revogada pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 16 ago. 2005

Entrada em vigor: 19 out. 2005

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Instrução (Histórico) n.º 8/2002 - Revoga a Instrução n.º 70/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Estabelece mecanismos preventivos de utilização do sistema financeiro português para efeitos de branqueamento de capitais. Revogada pela Instrução n.º 26/2005, publicada no BO n.º 8/2005, de 16-08-2005.

Publicado em: 15 mai. 2002

Entrada em vigor: 20 mai. 2002

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Sucursal Bancária Sucursal Financeira

Carta Circular n.º 029/2001/DSB - Informa de que no período das operações de conversão, para o euro, de notas e moedas, devem ser rigorosamente cumpridas as medidas preventivas do branqueamento de capitais no tocante a clientes (identificação) e notificação de operações potencialmente suspeitas.

Publicado em: 15 nov. 2001

Divulgado em: 12 out. 2001

Supervisão Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Euro

Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro - Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), com o objetivo de, entre outros, promover a coordenação da atuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro, e ao qual preside o Governador do Banco de Portugal. Para além da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, prevê-se ainda a participação neste Conselho de representantes de entidades, públicas ou privadas, em especial do Fundo de Garantia de Depósitos, do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, do Sistema de Indemnização aos Investidores, das entidades gestoras de mercados regulamentados e associações representativas de quaisquer categorias de instituições sujeitas a supervisão prudencial.

Publicado em: 23 set. 2000

Entrada em vigor: 24 set. 2000

Sistema Financeiro

Instrução (Histórico) n.º 70/96 - Pormenoriza algumas normas do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho de 10 de junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Revogada pela Instrução n.º 8/2002, publicada no BO n.º 5/2002, de 15-05-2002.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Sistema Financeiro Sucursal Bancária Sucursal Financeira Pessoa Singular