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Legislação e Normas
Publicado em: 18 jun. 2020
Divulgado em: 17 jun. 2020
Publicado em: 20 mai. 2020
Divulgado em: 20 mai. 2020
Publicado em: 23 abr. 2020
Divulgado em: 22 abr. 2020
Publicado em: 16 abr. 2020
Divulgado em: 16 abr. 2020
Publicado em: 08 abr. 2020
Divulgado em: 07 abr. 2020
Publicado em: 16 mar. 2020
Divulgado em: 16 mar. 2020
Publicado em: 17 fev. 2020
Divulgado em: 13 fev. 2020
Publicado em: 25 nov. 2019
Entrada em vigor: 09 jan. 2020
Publicado em: 25 nov. 2019
Entrada em vigor: 09 jan. 2020
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 02 dez. 2018
Publicado em: 26 set. 2018
Entrada em vigor: 25 nov. 2018
Publicado em: 19 jun. 2018
Entrada em vigor: 09 jul. 2018
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Publicado em: 16 ago. 2016
Entrada em vigor: 16 ago. 2016
Publicado em: 09 ago. 2016
Divulgado em: 22 jul. 2016
Publicado em: 10 mai. 2016
Entrada em vigor: 11 mai. 2016
Publicado em: 05 jun. 2015
Entrada em vigor: 25 jun. 2015
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Publicado em: 15 mar. 2013
Entrada em vigor: 16 mar. 2013
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 04 jan. 2011
Publicado em: 26 mai. 2010
Entrada em vigor: 27 mai. 2010
Publicado em: 17 jun. 2009
Entrada em vigor: 18 jun. 2009
Publicado em: 13 jan. 2009
Entrada em vigor: 14 jan. 2009
Publicado em: 06 nov. 2008
Divulgado em: 06 nov. 2008
Publicado em: 03 nov. 2008
Entrada em vigor: 08 nov. 2008
Publicado em: 21 jul. 2008
Entrada em vigor: 22 jul. 2008
Publicado em: 05 jun. 2008
Entrada em vigor: 10 jun. 2008
Publicado em: 15 mar. 2007
Entrada em vigor: 15 mar. 2007
Publicado em: 14 mar. 2007
Entrada em vigor: 15 jun. 2007
Publicado em: 04 ago. 2006
Entrada em vigor: 24 ago. 2006
Publicado em: 25 nov. 2005
Entrada em vigor: 15 dez. 2005
Publicado em: 16 ago. 2005
Entrada em vigor: 19 out. 2005
Publicado em: 15 mai. 2002
Entrada em vigor: 20 mai. 2002
Publicado em: 15 nov. 2001
Divulgado em: 12 out. 2001
Publicado em: 23 set. 2000
Entrada em vigor: 24 set. 2000
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996