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Legislação e Normas

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10 de 40 artigos

Carta Circular n.º CC/2020/00000017 - Divulga medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente do surto COVID-19.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 16 mar. 2020

Supervisão Normas Prudenciais Resolução Fundos Próprios

Carta Circular n.º CC/2020/00000010 - Informa de que o Banco de Portugal disponibilizará a plataforma designada por “Perto - Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios", a partir de 16 de março de 2020, a qual tem por objetivo a receção de pedidos de informação bem como a receção e subsequente difusão de ofícios pelo sistema financeiro.

Publicado em: 17 fev. 2020

Divulgado em: 13 fev. 2020

Operações Bancárias Prestação de Informação Divulgação de Informação Sistema Financeiro

Instrução n.º 21/2019 - Regulamenta o reporte de incidentes de cibersegurança em entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal e em instituições de crédito significativas com sede em Portugal supervisionadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

Publicado em: 25 nov. 2019

Entrada em vigor: 09 jan. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Prestação de Informação Informação Financeira Sistema Financeiro Risco Operacional

Instrução (Histórico) n.º 21/2019 - Regulamenta o reporte de incidentes de cibersegurança em entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal e em instituições de crédito significativas com sede em Portugal supervisionadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

Publicado em: 25 nov. 2019

Entrada em vigor: 09 jan. 2020

Instrução (Histórico)

Prestação de Informação Informação Financeira Sistema Financeiro Risco Operacional

Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 3 de dezembro de 2020. A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 02 dez. 2018

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Regulamento relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 3 de junho de 2021. No entanto, o artº 16 é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2018. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-10.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 02 dez. 2018

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Moeda Sistema Financeiro

Aviso n.º 2/2018 - Regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas mesmas, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, e ainda as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas.

Publicado em: 26 set. 2018

Entrada em vigor: 25 nov. 2018

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Operações de Crédito

Diretiva (UE) 2018/843 - Altera a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de janeiro de 2020.

Publicado em: 19 jun. 2018

Entrada em vigor: 09 jul. 2018

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Financiamento do Terrorismo

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.

Publicado em: 18 ago. 2017

Entrada em vigor: 17 set. 2017

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Serviços Financeiros

Instrução (Histórico) n.º 10/2016 - Altera a Instrução nº 18/2015, publicada no BO nº 1, de 15-01-2016.

Publicado em: 16 ago. 2016

Entrada em vigor: 16 ago. 2016

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Estabilidade Financeira Estado-Membro Financiamento