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Legislação e Normas

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10 de 45 artigos

Carta Circular n.º CC/2020/00000041 - Transmite que, a partir do próximo dia 1 de julho de 2020, cessam as medidas de flexibilização relativas ao tratamento de reclamações, veiculadas pela Carta Circular nº CC/2020/00000017.

Publicado em: 18 jun. 2020

Divulgado em: 17 jun. 2020

Abertura de Contas Elementos de Informação Cliente Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2020/00000030 - Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de fevereiro de 2020), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão.

Publicado em: 20 mai. 2020

Divulgado em: 20 mai. 2020

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Países Terceiros Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2020/00000028 - Medidas de flexibilização adicionais relacionadas com a pandemia de COVID-19.

Publicado em: 23 abr. 2020

Divulgado em: 22 abr. 2020

Supervisão Elementos de Informação Prestação de Informação Prazo

Carta Circular n.º CC/2020/00000023 - Divulga medidas a adotar em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT), no contexto da pandemia de COVID-19.

Publicado em: 16 abr. 2020

Divulgado em: 16 abr. 2020

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Estabilidade Financeira Informação Financeira

Carta Circular n.º CC/2020/00000022 - Sublinha a importância de as instituições de crédito e as entidades elencadas no artigo 1.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2014, darem adequado cumprimento às Orientações relativas a moratórias públicas e privadas aplicadas a operações de crédito no contexto da pandemia COVID-19 (EBA/GL/2020/02).

Publicado em: 08 abr. 2020

Divulgado em: 07 abr. 2020

Operações de Crédito Riscos de Crédito Contrato Prazo

Carta Circular n.º CC/2020/00000017 - Divulga medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente do surto COVID-19.

Publicado em: 16 mar. 2020

Divulgado em: 16 mar. 2020

Supervisão Normas Prudenciais Resolução Fundos Próprios

Carta Circular n.º CC/2020/00000010 - Informa de que o Banco de Portugal disponibilizará a plataforma designada por “Perto - Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios", a partir de 16 de março de 2020, a qual tem por objetivo a receção de pedidos de informação bem como a receção e subsequente difusão de ofícios pelo sistema financeiro.

Publicado em: 17 fev. 2020

Divulgado em: 13 fev. 2020

Operações Bancárias Prestação de Informação Divulgação de Informação Sistema Financeiro

Instrução n.º 21/2019 - Regulamenta o reporte de incidentes de cibersegurança em entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal e em instituições de crédito significativas com sede em Portugal supervisionadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

Publicado em: 25 nov. 2019

Entrada em vigor: 09 jan. 2020

Instrução em vigor (Manual)

Prestação de Informação Informação Financeira Sistema Financeiro Risco Operacional

Instrução (Histórico) n.º 21/2019 - Regulamenta o reporte de incidentes de cibersegurança em entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal e em instituições de crédito significativas com sede em Portugal supervisionadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

Publicado em: 25 nov. 2019

Entrada em vigor: 09 jan. 2020

Instrução (Histórico)

Prestação de Informação Informação Financeira Sistema Financeiro Risco Operacional

Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 3 de dezembro de 2020. A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 02 dez. 2018

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro