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Legislação e Normas
Publicado em: 06 jun. 2022
Entrada em vigor: 05 ago. 2022
Publicado em: 12 fev. 2019
Entrada em vigor: 13 fev. 2019
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Publicado em: 02 jan. 2013
Entrada em vigor: 03 jan. 2013
Publicado em: 07 nov. 2012
Entrada em vigor: 08 nov. 2012
Publicado em: 25 out. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Publicado em: 16 set. 2009
Entrada em vigor: 17 set. 2009
Publicado em: 01 set. 2009
Entrada em vigor: 06 set. 2009