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Legislação e Normas

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Aviso n.º 1/2022 - Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18-8, as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23-8, os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco, dos deveres previstos naquele diploma legal. Regulamenta, por fim, as medidas que os prestadores de serviços de pagamento adotam para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas e os procedimentos que adotam para gerir as transferências de fundos que não sejam acompanhadas das informações requeridas pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos. Revoga e substitui o Aviso n.º 2/2018 e a Instrução n.º 2/2021.
Publicado em: 06 jun. 2022
Entrada em vigor: 05 ago. 2022
Aviso
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroServiços Financeiros
Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro - Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão. Clarifica os poderes das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República no acesso a informação bancária e de supervisão, no que concerne à documentação e informação estritamente necessárias ao cumprimento do seu objeto. Estabelece, ainda, deveres de transparência e escrutínio a que ficam sujeitas as operações de capitalização, resolução, nacionalização ou liquidação de instituições de crédito com recurso, direto ou indireto, a fundos públicos. A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Publicado em: 12 fev. 2019
Entrada em vigor: 13 fev. 2019
Legislação
SupervisãoPrestação de InformaçãoElementos de InformaçãoSigilo Bancário
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Legislação
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroServiços Financeiros
Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Publicado em: 28 fev. 2014
Entrada em vigor: 01 mar. 2014
Aviso
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.
Publicado em: 18 dez. 2013
Entrada em vigor: 16 fev. 2014
Aviso
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisClienteConservação de Documentos
Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro - Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.
Publicado em: 02 jan. 2013
Entrada em vigor: 03 jan. 2013
Legislação
ClienteContraordenaçãoContratoCrédito à Habitação
Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro - Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, relativa ao acesso à atividade das Instituições de Moeda Eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. O presente diploma procede, igualmente, à alteração de vários regimes jurídicos conexos. Parcialmente revogado (revogação tácita) quanto ao DL nº 317/2009, de 30-10, republicado com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, pelo DL nº 91/2018, de 12-11.
Publicado em: 07 nov. 2012
Entrada em vigor: 08 nov. 2012
Legislação
Serviços de PagamentoBranqueamento de CapitaisContraordenaçãoInstituições de Moeda Eletrónica
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro - Estabelece os princípios e as regras a observar pelas Instituições de Crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito. O presente diploma estabelece ainda a criação de uma rede de apoio a esses clientes no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito.
Publicado em: 25 out. 2012
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Legislação
ClienteContraordenaçãoContratoCrédito à Habitação
Aviso n.º 7/2009 - Veda a concessão de crédito a entidades sediadas em jurisdição offshore considerada não cooperante ou cujo beneficiário último seja desconhecido, define jurisdição offshore e jurisdição offshore não cooperante e determina o envio de uma declaração das autoridades de supervisão prudencial nas jurisdições offshore onde pretendam realizar operações de crédito, no sentido de assegurar que não existem obstáculos à prestação de informação.
Publicado em: 16 set. 2009
Entrada em vigor: 17 set. 2009
Aviso
Benefício FiscalMercado OffshoreNão ResidenteNormas Prudenciais
Lei n.º 94/2009, de 1 de setembro - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000 euros, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DL n.º 442-A/88, de 30 de novembro, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17 de dezembro e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Publicado em: 01 set. 2009
Entrada em vigor: 06 set. 2009
Legislação
Sigilo Bancário