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Legislação e Normas
Publicado em: 24 jan. 2023
Entrada em vigor: 15 jul. 2023
Publicado em: 06 jun. 2022
Entrada em vigor: 05 ago. 2022
Publicado em: 08 abr. 2021
Entrada em vigor: 09 abr. 2021
Publicado em: 26 fev. 2021
Entrada em vigor: 01 mar. 2021
Publicado em: 27 jan. 2020
Entrada em vigor: 01 fev. 2020
Publicado em: 26 set. 2018
Entrada em vigor: 25 nov. 2018
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Publicado em: 30 set. 2016
Entrada em vigor: 01 dez. 2016
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014