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Legislação e Normas

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41 de 41 artigos

Aviso n.º 9/2017 - Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revoga o Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015. Revogado pelo Aviso n.º 1/2018, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 153, Parte E, de 9-8-2018.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro - Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Contrato Crédito à Habitação Crédito ao Consumo Prestação de Serviços

Instrução n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Instrução (Histórico) n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução (Histórico)

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.

Publicado em: 21 ago. 2017

Entrada em vigor: 19 nov. 2017

Registo Regime Jurídico Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo

Aviso n.º 8/2016 - Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.ºs 3 e 5 do art.º 118.º-A do RGICSF e no art.º 9.º-A do RJSPME, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu cumprimento.

Publicado em: 30 set. 2016

Entrada em vigor: 01 dez. 2016

Aviso

Conservação de Documentos Divisas Elementos de Informação Entidades de Serviços Postais

Aviso n.º 2/2015 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Revogado pelo Aviso n.º 9/2017, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 249, Parte E, de 29-12-2017.

Publicado em: 28 set. 2015

Entrada em vigor: 05 out. 2015

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 12/2015 - Determina quais os elementos a apresentar pelas instituições com o pedido de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, estabelecendo-se a forma de apresentação dos mesmos. Revogada pela Instrução n.º 23/2018, publicada no BO n.º 10/2018 4º Suplemento, de 5-11.

Publicado em: 17 ago. 2015

Entrada em vigor: 18 ago. 2015

Instrução (Histórico)

Acumulação de Cargos Estado-Membro Órgãos Sociais Países Terceiros

Aviso n.º 1/2014 - Altera o Aviso n.º 5/2013, de 18-12, que regulamentou as condições, mecanismos, e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Publicado em: 28 fev. 2014

Entrada em vigor: 01 mar. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 5/2013 - Regulamenta as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, previstos no Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5-6, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal. Revogado pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.

Publicado em: 18 dez. 2013

Entrada em vigor: 16 fev. 2014

Aviso

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Instrução (Histórico) n.º 56/2012 - Altera a Instrução nº 27/2012, publicada no BO nº 9, de 17-09- 2012.

Publicado em: 15 jan. 2013

Entrada em vigor: 31 dez. 2012

Instrução (Histórico)

Empresa Não Financeira Estatísticas Estatísticas das Operações com o Exterior Não Residente

Aviso n.º 15/2012 - Estabelece os deveres a observar pelas Instituições de Crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao Regime Jurídico dos Serviços Mínimos Bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar de tal regime. Revogado pelo Aviso n.º 2/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 189, Parte E, de 28-09-2015.

Publicado em: 13 dez. 2012

Entrada em vigor: 14 dez. 2012

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Aviso n.º 4/2011 - Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao regime jurídico dos serviços mínimos bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar desse regime jurídico. Revogado pelo Aviso n.º 15/2012, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 241, Parte E, de 13-12-2012.

Publicado em: 11 ago. 2011

Entrada em vigor: 12 ago. 2011

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Operações Bancárias

Instrução (Histórico) n.º 30/2010 - Regulamenta o processo de registo dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Publicado em: 17 jan. 2011

Entrada em vigor: 18 jan. 2011

Instrução (Histórico)

Estado-Membro Órgãos Sociais Países Terceiros Pessoa Singular

Instrução (Histórico) n.º 3/2010 - Estabelece os princípios que regem a utilização de sistemas de tintagem e as regras aplicáveis às notas danificadas pela actuação dos mesmos. Revogada pela Instrução n.º 1/2011, publicada no BO n.º 2/2011, de 15-02-2011.

Publicado em: 15 mar. 2010

Entrada em vigor: 04 fev. 2010

Instrução (Histórico)

Comissões Depósito Bancário Depósitos e Levantamentos de Notas Documento de Identificação

Instrução (Histórico) n.º 19/2007 - Define as regras e condições de depósito e troca de notas danificadas por dispositivos anti-roubo a observar pelas IC's e pelos particulares.

Publicado em: 15 mai. 2007

Entrada em vigor: 20 mai. 2007

Instrução (Histórico)

Comissões Depósito Bancário Depósitos e Levantamentos de Notas Documento de Identificação

Aviso n.º 2/2007 - Altera o Aviso n.º 11/2005, de 21-07, que regulou as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 08 fev. 2007

Entrada em vigor: 08 fev. 2007

Aviso

Abertura de Contas Cliente Conservação de Documentos Contas de Depósito

Instrução (Histórico) n.º 26/2005 - Estabelece mecanismos preventivos da utilização do sistema financeiro português para efeitos do branqueamento de capitais. Revoga a Instrução n.º 8/2002, publicada no BO n.º 5, de 15-05-2002. Revogada pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 16 ago. 2005

Entrada em vigor: 19 out. 2005

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais Cliente Conservação de Documentos

Aviso n.º 11/2005 - Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Revoga a Instrução n.º 48/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Revogado pelo Aviso n.º 5/2013, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 245, Parte E, de 18-12-2013.

Publicado em: 21 jul. 2005

Entrada em vigor: 19 out. 2005

Aviso

Abertura de Contas Cliente Conservação de Documentos Contas de Depósito

Instrução (Histórico) n.º 35/2002 - Altera a Instrução nº 104/96, publicada no BNBP nº 1, de 17.06.96.

Publicado em: 16 dez. 2002

Entrada em vigor: 21 dez. 2002

Instrução (Histórico)

Prestação de Informação Pessoa Singular

Carta Circular n.º 082/2002/DSB - Transcreve parte do art.º 13.º n.º 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras sobre participações qualificadas e solicita a identificação das pessoas quer singulares, quer coletivas que adquiram o estatuto de participante qualificado, bem como das que detenham, pelo menos, 2% do capital ou dos direitos de voto da instituição, comunicando-o ao Banco de Portugal.

Publicado em: 15 nov. 2002

Divulgado em: 17 out. 2002

Supervisão Normas Prudenciais Participações Qualificadas Pessoa Singular

Instrução (Histórico) n.º 8/2002 - Revoga a Instrução n.º 70/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Estabelece mecanismos preventivos de utilização do sistema financeiro português para efeitos de branqueamento de capitais. Revogada pela Instrução n.º 26/2005, publicada no BO n.º 8/2005, de 16-08-2005.

Publicado em: 15 mai. 2002

Entrada em vigor: 20 mai. 2002

Instrução (Histórico)

Branqueamento de Capitais Sistema Financeiro Sucursal Bancária Sucursal Financeira

Instrução (Histórico) n.º 6/2002 - Altera a Instrução nº 11/2001, publicada no BNBP nº 6, de 15.06.2001.

Publicado em: 15 fev. 2002

Entrada em vigor: 15 fev. 2002

Instrução (Histórico)

Pessoa Singular

Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001 - Regulamento relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

Publicado em: 28 dez. 2001

Entrada em vigor: 28 dez. 2001

Pessoa Singular Pessoa Coletiva Estado-Membro Terrorismo

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro de 1998 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24-10-1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Publicado em: 26 out. 1998

Entrada em vigor: 27 out. 1998

Liberdade de Circulação Pessoa Singular Normas de Conduta Contraordenação

Instrução (Histórico) n.º 52/97 - Altera a Instrução n.º 103/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, que consagrou medidas a ter em conta pelos membros dos órgãos sociais aquando do pedido de registo especial. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 30/2010, publicada no BO n.º 1/2011, de 17-01-2011.

Publicado em: 15 jan. 1998

Entrada em vigor: 15 jan. 1998

Instrução (Histórico)

Órgãos Sociais Pessoa Singular Prestação de Informação Registo

Instrução (Histórico) n.º 103/96 - Consagra medidas a ter em conta relativamente aos membros dos órgãos sociais das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, aquando do pedido de registo especial dos elementos mencionados nas alíneas. h), i) e m) do art.º 66.º e alínea g) do art.º 67.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Revogada pela Instrução n.º 30/2010, publicada no BO n.º 1/2011, de 17-01-2011.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Órgãos Sociais Pessoa Singular Prestação de Informação Registo

Instrução (Histórico) n.º 104/96 - Determina às Sociedades Gestoras de Participações Sociais, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal (art.º 117.º n.º 1 als. a) e b) do DL n.º 298/92, de 31-12), o pedido de registo especial no Banco de Portugal de acordo com o art.º 10.º do n.º 5 do DL n.º 495/88, de 30-12 com a redacção dada pelo DL n.º 318/94, de 24-12.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Prestação de Informação Pessoa Singular

Instrução (Histórico) n.º 70/96 - Pormenoriza algumas normas do Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho de 10 de junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Revogada pela Instrução n.º 8/2002, publicada no BO n.º 5/2002, de 15-05-2002.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Sistema Financeiro Sucursal Bancária Sucursal Financeira Pessoa Singular

Instrução (Histórico) n.º 48/96 - Fixa, nos termos do disposto no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28-12, os requisitos a observar pelas Instituições de Crédito na abertura de contas de depósito no âmbito da identificação dos respetivos titulares e representantes. Revogada pelo Aviso n.º 11/2005, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 139, de 21-07-2005.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico)

Pessoa Singular Pessoa Coletiva Residente Não Residente

Instrução n.º 104/96 - Determina às Sociedades Gestoras de Participações Sociais, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal (art.º 117.º n.º 1 als. a) e b) do DL n.º 298/92, de 31-12), o pedido de registo especial no Banco de Portugal de acordo com o art.º 10.º do n.º 5 do DL n.º 495/88, de 30-12 com a redacção dada pelo DL n.º 318/94, de 24-12.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução em vigor (Manual)

Prestação de Informação Pessoa Singular