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Legislação e Normas
Publicado em: 01 jun. 2020
Entrada em vigor: 01 jun. 2020
Publicado em: 21 mai. 2020
Entrada em vigor: 22 mai. 2020
Publicado em: 18 mai. 2020
Entrada em vigor: 18 mai. 2020
Publicado em: 07 mai. 2020
Entrada em vigor: 07 mai. 2020
Publicado em: 20 abr. 2020
Entrada em vigor: 20 abr. 2020
Publicado em: 15 abr. 2020
Entrada em vigor: 16 abr. 2020
Publicado em: 08 abr. 2020
Divulgado em: 07 abr. 2020
Publicado em: 29 jul. 2019
Entrada em vigor: 05 ago. 2019
Publicado em: 26 set. 2018
Entrada em vigor: 25 nov. 2018
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018